Uma árvore plantada muito próxima ao muro pode se transformar em um problema para o proprietário e para os vizinhos.
Galhos que invadem terrenos, raízes que comprometem calçadas e estruturas ou cercas vivas que ultrapassam limites de propriedade estão entre as situações previstas pela legislação brasileira e que podem resultar em disputas judiciais, responsabilização civil e até multas em determinados casos.
Entre no canal do WhatsApp. As regras fazem parte do Código Civil e estabelecem direitos e deveres relacionados à convivência entre proprietários de imóveis. A legislação também prevê procedimentos específicos para situações que envolvam riscos à segurança ou danos causados pela vegetação.
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O que a lei permite quando galhos invadem outro terreno
O artigo 1.283 do Código Civil determina que raízes e ramos que ultrapassem a linha divisória entre imóveis podem ser cortados pelo proprietário do terreno afetado até o limite vertical da divisa.
Na prática, isso significa que não é necessário pedir autorização ao vizinho nem recorrer à Justiça para retirar a parte da vegetação que avançou sobre o imóvel.
Entretanto, o corte não pode ultrapassar os limites da propriedade. Além disso, intervenções que comprometam a saúde da árvore podem gerar responsabilização ambiental, dependendo das características da espécie e da legislação local.
Entrar no terreno vizinho continua proibido
Apesar do direito de remover galhos e raízes que invadem a propriedade, a legislação não permite que uma pessoa entre no terreno vizinho para realizar podas sem autorização.
Outro ponto importante é que determinadas espécies e situações exigem autorização prévia dos órgãos municipais responsáveis pela arborização urbana.
A Lei de Crimes Ambientais prevê punições para podas realizadas de forma irregular. Por isso, a orientação mais segura é buscar apoio de profissionais habilitados, como engenheiros florestais ou agrônomos registrados no CREA.
Distâncias ajudam a evitar problemas futuros
Embora o Código Civil não estabeleça uma distância mínima obrigatória para o plantio de árvores em áreas urbanas, profissionais da área utilizam parâmetros técnicos que frequentemente servem como referência em análises judiciais.
Para árvores de pequeno porte, é comum a recomendação de plantio a pelo menos três metros da divisa. Espécies de médio porte costumam exigir cerca de cinco metros de distância, enquanto árvores de grande porte podem demandar recuo de dez metros ou mais, principalmente quando estão próximas de fundações e estruturas.
No caso das cercas vivas lenhosas, o recuo de dois metros costuma ser adotado como referência técnica, embora as regras possam variar de acordo com a legislação municipal.
Quando os danos chegam à Justiça
Problemas causados por galhos, raízes e falta de manutenção frequentemente acabam nos tribunais.
A orientação para quem enfrenta esse tipo de situação é documentar todos os fatos com fotografias, vídeos, mensagens e, quando necessário, laudos técnicos. Esse material pode ser importante tanto para tentativas de conciliação quanto para processos judiciais.
Quando o proprietário é informado formalmente sobre os problemas causados pela vegetação e não toma providências, sua responsabilidade tende a ficar mais evidente perante a Justiça.
Por isso, especialistas recomendam que qualquer reclamação seja feita por escrito, demonstrando boa-fé e criando um registro da comunicação entre as partes.
Nova lei prevê autorização automática em casos de risco
Situações consideradas de risco iminente passaram a contar com uma alternativa prevista pela Lei Federal nº 15.299/2025.
A norma estabelece que, após a apresentação de um pedido formal acompanhado de laudo técnico e a ausência de resposta do órgão ambiental competente por 45 dias, a autorização pode ser considerada concedida tacitamente.
Nesse cenário, o proprietário fica autorizado a contratar um profissional qualificado para realizar a poda ou o corte da árvore.
A regra, no entanto, é restrita a situações de risco comprovado e exige o cumprimento de todas as etapas previstas na legislação.
Apesar das previsões legais, especialistas apontam que a prevenção continua sendo o caminho mais simples para evitar conflitos. O acompanhamento regular da vegetação e a realização de podas preventivas ajudam a reduzir problemas antes que eles afetem imóveis vizinhos.
Em muitos casos, uma conversa antecipada entre os proprietários é suficiente para resolver situações que poderiam acabar em disputas judiciais e gerar custos para ambas as partes.