O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira, 2, a lei que estabelece as normas para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, prevista para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho.
Entre os principais pontos da legislação estão a possibilidade de preços dinâmicos nos ingressos, regras especiais de trabalho para profissionais envolvidos na organização do evento, facilidades migratórias para estrangeiros credenciados pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) e o reforço da segurança pública durante o torneio.
Entre no canal do WhatsApp.Bets liberadas: governo autoriza patrocínio de empresas de apostas
Outro ponto determinado pela nova lei leva em conta a autorização da divulgação de marcas e ações de patrocínio de empresas de apostas vinculadas à Fifa e aos eventos oficiais da Copa.
No entanto, a autorização vale apenas para a exposição das marcas, sem permissão para a oferta de apostas esportivas ao público brasileiro durante essas ações promocionais.
Homenagem histórica
A lei também prevê uma homenagem histórica às pioneiras do futebol feminino brasileiro. As jogadoras que defenderam a Seleção Brasileira nos torneios de 1988 e 1991 receberão um prêmio de R$ 500 mil cada como forma de reconhecimento pela contribuição ao desenvolvimento da modalidade no país.
A homenagem contempla as atletas que participaram do Fifa Invitational Tournament de 1988, considerado o primeiro torneio mundial de futebol feminino, e da edição de 1991, reconhecida como a primeira Copa do Mundo Feminina da Fifa.
Em caso de morte da atleta, os sucessores legais poderão receber o valor proporcional. Os pagamentos serão realizados pelo Ministério do Esporte com recursos próprios da pasta.
Confira abaixo outros pontos principais da nova lei:
Venda de ingressos
A lei estabelece que caberá à Fifa definir os preços dos ingressos, inclusive por meio do chamado preço dinâmico, sistema em que os valores podem variar de acordo com a demanda.
Nesse modelo, o torcedor será informado sobre o valor no momento da compra. O texto também prevê que a entidade não será obrigada a conceder gratuidades ou descontos nos ingressos.
Facilidades para estrangeiros
O governo brasileiro concederá vistos temporários para pessoas credenciadas ou convidadas pela Fifa para atuar ou participar do evento.
Regras especiais de trabalho
A legislação cria regras específicas para trabalhadores envolvidos na organização da Copa, brasileiros ou estrangeiros.
Entre elas está a possibilidade de adoção de banco de horas próprio durante o período do torneio, sem aplicação de feriados nacionais, estaduais ou municipais.
As normas previstas na lei prevalecerão sobre acordos e convenções coletivas relacionados ao evento.
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Segurança reforçada
A União ficará responsável por disponibilizar serviços de segurança, saúde, atendimento médico, vigilância sanitária e controle alfandegário durante a realização da competição.
A Polícia Federal deverá criar uma força-tarefa nacional para coordenar as ações de segurança da Copa, reunindo representantes das forças federais, estaduais, distritais e municipais, além de órgãos de inteligência.
Quem responde por eventuais prejuízos?
A legislação prevê que a União responderá por danos causados por ação ou omissão decorrentes do descumprimento de obrigações legais ou contratuais relacionadas ao evento.
O texto também reconhece o direito da Fifa de ser reembolsada por gastos que venha a assumir em razão do eventual descumprimento dessas obrigações pelo governo brasileiro.