O deputado federal João Carlos Bacelar (PL) enviou um requerimento à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) questionando a legalidade do sistema “Kiss & Fly” no Aeroporto de Salvador. O modelo, que cobra R$ 18 por permanência superior a dez minutos em áreas de embarque e desembarque, gerou polêmica por carecer de amparo legal e provocar resistência de órgãos municipais.
Legalidade em xeque
As dúvidas levantadas pelo deputado se concentram na inexistência de autorização contratual para a cobrança e na falta de respaldo regulatório. Bacelar, que se considera vítima de abuso na aplicação de taxas no aeroporto, destaca que a medida prejudica não só os passageiros, mas também taxistas e motoristas de aplicativos. Segundo ele, não há legislação que permita a imposição de tarifas em vias públicas, uma vez que órgãos municipais como a Transalvador já indicaram a ausência de respaldo normativo.
O requerimento exige uma resposta documentada em até 30 dias, buscando pressão sobre a concessionária Vinci Airports e suas operações de cobrança. Enquanto isso, a Câmara Municipal de Salvador promete aprofundar a discussão sobre o tema, o que pode levar a audiências públicas na Assembleia Legislativa da Bahia.
Controvérsias e desafios
A situação é ainda mais complexa devido à tramitação do Projeto de Lei nº 2.241/2023, que não esclarece totalmente o enquadramento jurídico das cobranças. As pressões da sociedade e dos órgãos reguladores devem acompanhar o debate, enquanto a Anac permanece sob os holofotes por suas decisões sobre tarifas aeroportuárias.
Os questionamentos acerca do sistema “Kiss & Fly” não estão somente em sua implementação, mas também se a cobrança se caracteriza como uma tarifa aeroportuária ou receita acessória. Em ambos os casos, a falta de um suporte legal claro levanta um alerta para a defesa do consumidor, cujos direitos podem estar sendo violados.
Diante desse cenário, é fundamental que a população acompanhe os desdobramentos dessa questão polêmica e se manifeste sobre um tema que pode impactar diretamente no seu dia a dia. O que você pensa sobre a cobrança do “Kiss & Fly”? Deixe sua opinião nos comentários!