Estado brasileiro passa a permitir caça de animal classificado como praga

ALMG aprovou projeto de lei para combater praga – Foto: Agência Senado

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo decisivo no combate a uma das pragas mais invasoras do estado: o javali-europeu (Sus scrofa). Em uma votação realizada na última quarta-feira, 12, foi aprovado o Projeto de Lei 1.858/23, que veio para estabelecer regras claras e rigorosas para o controle e manejo dessa espécie.

O javali-europeu, originário da Europa, Ásia e Norte da África, foi introduzido no Brasil nos anos 60, especialmente na região Sul, com o propósito de fornecer carne. Contudo, sua introdução trouxe consequências devastadoras: a espécie se espalhou rapidamente, tornando-se uma ameaça ao meio ambiente e à agricultura, particularmente para pequenos produtores que enfrentam perdas significativas devido a sua agressividade e adaptabilidade.

Reconhecida mundialmente como uma das 100 espécies invasoras mais problemáticas, conforme a União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), a situação exige medidas urgentes. A nova legislação classifica oficialmente o javali-europeu como uma “praga” em Minas Gerais, permitindo a implementação de um manejo sustentável que inclui a caça.

As novas regras que regem a caça e controle populacional são rigorosas e visam garantir que as ações sejam organizadas e eficazes:

• Propriedades privadas necessitam de autorização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).
• Áreas públicas e Unidades de Conservação exigem permissão do órgão ambiental estadual competente.
• A criação da Rede Estadual de Controle de Javali (RECJ/MG) servirá para organizar e registrar todas as iniciativas de controle.
• Os controladores deverão se registrar formalmente no Cadastro de Controladores (CECFI).
• A caça esportiva estará autorizada desde que siga as diretrizes legais estabelecidas pelo estado.
• O comércio de carne será permitido apenas para fêmeas abatidas, com a devida autorização sanitária.
• Produtores rurais poderão realizar o controle em suas propriedades sem necessidade de pedido prévio, desde que registrem as ações digitalmente.

Essas medidas complementam a legislação nacional que já oferece diretrizes para o manejo da espécie sob a autorização do Ibama, que atualmente revisa suas políticas a respeito. Assim, Minas Gerais se posiciona na vanguarda do controle de espécies invasivas, buscando proteger sua biodiversidade e a economia local.

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