A recente decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) trouxe à tona um episódio que destaca a responsabilidade na administração pública. O ex-prefeito de Brejões, Alessandro Rodrigues Brandão Correia, foi multado em R$ 4 mil por não enviar dentro do prazo legal as prestações de contas de sua gestão. A deliberação, ocorrida na última quarta-feira (06), foi determinada pela 2ª Câmara Julgadora do Tribunal, que considerou procedente a denúncia de irregularidades.
A falta de envio das prestações mensais de contas não apenas infringe a legislação, mas também compromete a transparência na gestão dos recursos públicos. O TCM enfatiza a relevância do cumprimento rigoroso das normas de fiscalização, que visa resguardar a integridade do uso do dinheiro público. Para garantir essa transparência, foi estabelecida a Resolução n.º 1.282/09, que exige o envio mensal de dados e informações ao Tribunal por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).
Esta decisão reflete a necessidade de comprometimento dos gestores públicos com suas obrigações legais. Embora o ex-prefeito tenha a possibilidade de recorrer, a situação serve como um alerta sobre a importância da prestação de contas e da accountability na administração pública. Afinal, a responsabilidade no uso dos recursos é fundamental para o desenvolvimento e confiança da sociedade.
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