O Projeto de Lei nº 108/2026, apresentado pelo vereador Carlos Muniz (PSDB), pode transformar a cobrança em áreas de embarque e desembarque no Aeroporto Internacional de Salvador em uma prática proibida. Se aprovado, a medida abrange não apenas aeroportos, mas também terminais rodoviários, estações de metrô e espaços urbanos de transporte coletivo.
A Polêmica do Kiss & Fly
Atualmente, o debate gira em torno do sistema Kiss & Fly, que propõe uma taxa de R$ 18,00 para aqueles que excederem 10 minutos nas áreas de embarque e desembarque. Este modelo, além de taxar, cria um monopólio que pode inviabilizar a operação de táxis comuns, impondo uma lógica de “quem não paga, não trabalha” dentro do serviço público de transporte.
Protegendo o Cidadão
Muniz justifica que a proposta é uma forma de proteger o direito de ir e vir da população, evitando cobranças indevidas. “Queremos garantir que o acesso a áreas de circulação humana não seja penalizado”, afirma o vereador. O texto também responsabiliza os administradores dos terminais pela organização e sinalização das áreas, assegurando fluidez e segurança no trânsito.
Os mecanismos de controle de acesso poderão ser implementados, mas sem restrições ou taxas ao direito de circulação. Em caso de descumprimento, o PL prevê advertências, multas e, em última instância, a cassação do alvará de funcionamento.
Essa proposta suscita uma reflexão sobre as práticas atuais de cobrança em espaços públicos. Você acredita que essa iniciativa protegerá os direitos dos cidadãos? Compartilhe sua opinião nos comentários!