Lula sanciona lei contra adultização infantil nas rede sociais

Cerimônia de assinatura da lei contra adultização infantil – Foto: Ricardo Sturckert | PR

Em um marco significativo para a proteção infantil na era digital, o presidente Lula sancionou, no dia 17, a nova lei voltada para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais e em plataformas de jogos online. Conhecida como ECA Digital, esta legislação estabelece diretrizes rigorosas para as plataformas, visando proteger os usuários mais jovens de conteúdos nocivos.

A lei estabelece que as plataformas devem garantir que menores de idade não tenham acesso a materiais como:

• Pornografia infantil;
• Violência;
• Assédio;
• Jogos de azar.

Embora o projeto original incluísse um prazo de 12 meses para que as regras fossem implementadas, o presidente optou por vetar essa parte. Em seu lugar, anunciou que enviará uma Medida Provisória (MP) ao Congresso, propondo um prazo reduzido de seis meses.

Além de buscar proteger as crianças online, Lula lançou uma MP que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma entidade autônoma para fiscalizar as aplicações dessas novas normas. A ANPD agora terá o poder de garantir a segurança e a proteção dos menores na internet, conforme ressaltou o presidente em seu discurso: “A nova agência terá autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet.”

Esta medida também garante um aumento no orçamento e na estrutura da ANPD, com a criação de novos cargos que serão ocupados por meio de concurso público. Vale ressaltar que essa MP entra em vigor imediatamente, mas ainda precisa de aprovação do Congresso em até 120 dias.

O escopo da nova lei federal traz importantes exigências para as plataformas, que precisarão:

• Realizar a verificação de idade de usuários de forma mais rigorosa;
• Limitar a publicidade direcionada a crianças e adolescentes;
• Controlar o uso de dados pessoais de menores;
• Proibir a exposição a jogos de azar.

Além disso, o presidente também encaminhou um projeto de lei que busca regular as grandes empresas de tecnologia economicamente. Junto a isso, uma MP foi assinada para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), oferecendo incentivos financeiros para impulsionar a tecnologia no Brasil, incluindo áreas como inteligência artificial e computação em nuvem.

Entretanto, houve vetos em três pontos da lei, visando ajustes para sua aplicação. O presidente anulou a responsabilidade da Anatel em relação ao bloqueio das plataformas, a destinação imediata de multas para um fundo de proteção à criança e o prazo de um ano para a entrada em vigor da lei, reduzindo-o para seis meses através de uma MP.

Essa nova abordagem legislativa promete um futuro mais seguro para os jovens na internet. O que você acha dessas mudanças? Sua opinião é importante. Compartilhe seus pensamentos nos comentários abaixo!