A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou, nessa quarta-feira (8), uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) visando a suspensão da Medida Provisória (MP) 1.343 de 2026, que impõe regras rigorosas aos motoristas e embarcadores que não respeitam o piso mínimo de frete rodoviário no Brasil.
Impactos Severos no Setor
A CNI argumenta que a medida não apenas falha em corrigir as distorções do mercado, mas também penaliza de forma excessiva o setor. A imposição do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes da realização de qualquer frete é um dos pontos controversos. Contratações que não respeitarem o piso mínimo não receberão o código, resultando em multas que podem chegar a R$ 10 milhões e até a suspensão do registro de transportadoras.
Deficiência da Metodologia
Além disso, a CNI critica a metodologia utilizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para definir os preços mínimos. Para a confederação, essa abordagem ignora a diversidade logística do Brasil, um país com vastas dimensões e um mercado complexo. “A imposição de uma tabela rígida gera uma verdadeira uniformização de preços, distorcendo a competitividade e limitando a liberdade de contratação”, destaca Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da CNI.
A CNI também solicitou urgência na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.964, que questiona a constitucionalidade do tabelamento do frete, processo que ainda aguarda julgamento. Essa agilidade é crucial para evitar um dano irreparável ao setor.
Diante desse cenário, o debate sobre as regras de transporte rodoviário no Brasil se intensifica. A CNI busca um caminho que respeite as realidades do mercado e promova uma concorrência saudável, defendendo que intervenções do Estado não deveriam comprometer a dinâmica econômica. O que você pensa sobre essa controvérsia? Deixe seu comentário!