Pauta do CNJ: Proposta de mudança nas regras de aposentadoria de juízes e atuação de menores como influenciadores digitais
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Na terça-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reunirá para discutir mudanças importantes nas regras que regem a aposentadoria compulsória de juízes. A nova proposta, que visa alterar o regimento interno, surge em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a perda do cargo é a penalidade máxima para magistrados que cometem infrações graves.
Além das alterações nas punições, a 10ª Sessão Ordinária de 2026 abordará 16 processos, incluindo a regulamentação da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O CNJ votará sobre a criação de diretrizes para a autorização judicial necessária para que menores participem de atividades artísticas e publicitárias nas plataformas digitais.
Outro ponto em pauta é a discussão das regras para concursos públicos em cartórios. Entre as principais questões a serem debatidas estão a obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) para concorrer a vagas nos concursos estaduais, a elaboração de diretrizes para a organização das provas e a definição de prazos para a realização dos certames.
Os tópicos em debate incluem:
- Exigência de aprovação no Enac;
- Diretrizes para organização das provas;
- Prazos dos concursos;
- Política de cotas;
- Escolha das serventias pelos candidatos aprovados.
O CNJ também avaliará diretrizes para os pedidos de registro de óbito e para a autorização do sepultamento de corpos não identificados ou que não foram reclamados por familiares. O texto proposto exige comprovação da coleta e registro de dados que facilitem a identificação futura.