O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu arquivar um Pedido de Providências que buscava anular as matrículas da Fazenda São José, situada em Santa Rita de Cássia, na Bahia. Com esta decisão, o CNJ reafirma a sua posição anterior, que já havia proibido a Corregedoria-Geral de Justiça da Bahia (CGJ-BA) de cancelar os registros do imóvel, evitando assim a reabertura da disputa judicial.
O caso foi levado à esfera nacional por Domingos Bispo, que argumentou que a decisão do CNJ contrariava um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), expressamente declarado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1056. Essa arguição reconheceu a autoridade das corregedorias para anular registros imobiliários com vícios insanáveis. No entanto, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, não acatou o recurso, enfatizando que os argumentos apresentados por Bispo não trouxeram novidades que justificassem uma nova avaliação do caso.
Além disso, Marques ressaltou que o novo pedido era juridicamente inadequado, pois desrespeitava os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões colegiadas já estabelecidas pelo CNJ. A falta de legitimidade ou de um interesse jurídico direto por parte de Domingos Bispo também foi um fator central para o arquivamento do pedido.
Essa disputa em torno da Fazenda São José envolve sérias alegações de fraude em registros de terrenos. Identificada como grilagem em 2015, a fraude remonta a 1977, quando as matrículas da fazenda teriam sido falsificadas, levando a uma série de investigações sobre ocupações irregulares no extremo oeste da Bahia.
Em 2016, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve, por maioria, a Portaria CCI 105/2015, que determinava a anulação de matrículas fraudulentas em nome de José Valter Dias, localizadas em Formosa do Rio Preto. Essas áreas, que foram alvo de grileiros, tiveram sua extensão ampliada de 300 mil para quase 900 mil hectares, além de terem sido utilizadas como garantia em empréstimos com instituições financeiras estatais. O impacto financeiro da irregularidade pode chegar a impressionantes R$ 10 bilhões em prejuízos aos cofres públicos, com o processo se arrastando por mais de três décadas no tribunal baiano.
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