Recentemente, uma nova fase se abriu para o Lago Sul e Lago Norte, com a aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Em uma decisão ocorrida em 18 de setembro, o Conplan deu luz verde para a concessão de uso das áreas públicas dessas regiões, após uma análise minuciosa e o reecontro de um projeto de lei que havia sido barrado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A controversa lei anterior, aprovada pelo GDF, foi considerada parcialmente inconstitucional, uma vez que uma emenda permitia a privatização de áreas verdes para proprietários de luxuosas mansões. A decisão do TJDFT, reforçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), devolveu o projeto ao Executivo, exigindo uma reavaliação.
Com a nova proposta, o foco se volta para as áreas entre os lotes finais das QIs e QLs, abrangendo 891 becos. Destes, 87 precisarão ser desobstruídos, enquanto 147 já estão livres de ocupação. Os demais, 657 becos, poderão ser concedidos para uso, contanto que não se inclua nenhuma área verde nessa concessão.
Os interessados em obter a concessão deverão atender a rigorosos critérios que serão definidos no projeto de lei complementar (PLC). Além disso, deverão pagar um preço público baseado no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com a arrecadação sendo direcionada ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
O histórico dessa situação remonta a 2015, quando a Prourb entrou com uma ação civil pública para remover construções irregulares que obstruíam os becos. Desde então, a Justiça determinou à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que elaborasse um plano para desobstruir essas áreas, embora a extinção da Agefis em 2019 tenha transferido essa responsabilidade para o recém-criado DF Legal.
Ainda assim, o GDF buscou contestar decisões judiciais sob o argumento de ser um ator crucial nesse processo, mas seus pedidos foram rejeitados. A Corte Superior reiterou que a responsabilidade do governo distrital era desnecessária, e que a solução para construções ilegais em áreas públicas deveria ser a demolição, não sua apropriação.
Em 2023, a polêmica “Lei dos Becos” surgia, mas logo se tornou alvo de questionamentos devido à sua conformidade com a Lei Orgânica do DF, levando à declaração de inconstitucionalidade parcial por parte do Conselho Especial do TJDFT. A saga dos becos continua, refletindo a luta constante entre urbanização, preservação e direito à cidade.
O que você pensa sobre essa nova fase para o Lago Sul e Lago Norte? Deixe seus comentários e contribua para essa importante discussão. Sua voz é essencial!