Contra a criminalização da advocacia

A criminalização da advocacia desponta como uma das maiores ameaças ao Estado Democrático de Direito. Essa prática, ao ferir prerrogativas profissionais essenciais, compromete os alicerces da justiça, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O problema surge quando autoridades judiciais ou ministeriais extrapolam suas funções, tratando o legítimo exercício da defesa como um ato ilícito.

Casos como buscas e apreensões realizadas em escritórios de advocacia, sem a devida observância das garantias legais, e delações premiadas que visam incriminar advogados ilustram essa crise. Essa tendência revela uma falência da crença nas regras fundamentais do processo legal, transformando a advocacia em alvo de ataques sistemáticos de autoridades e corporações. Quando o aparato do estado é utilizado para intimidar a defesa, o direito de proteção do cidadão fica ameaçado, e o sistema judiciário se transforma em um instrumento de arbítrio.

A Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) é clara: perseguir um advogado ou desrespeitar suas prerrogativas é crime. Essas garantias não são privilégios, mas sim pilares que sustentam a defesa de todos os cidadãos brasileiros. Sem inviolabilidade de escritórios, imunidade profissional e sigilo nas comunicações com clientes, o advogado não consegue atuar de maneira eficaz, prejudicando assim a todos, inclusive aqueles que buscam responsabilização.

Em um país cheio de desigualdades, criminalizar advogados por seu ofício abre espaço para o autoritarismo. Ao atacar as prerrogativas da advocacia, ataca-se a democracia e o povo. Portanto, a defesa dos advogados não deve ser vista como uma questão corporativista, mas como uma salvaguarda para a democracia e os direitos fundamentais de todos.

A responsabilidade de proteger essas prerrogativas não deve recair apenas sobre a OAB, mas também deve envolver os três poderes, o Ministério Público e toda a sociedade. É vital que todos reconheçam as prerrogativas da advocacia como instrumentos cruciais para a proteção coletiva, pois todos os cidadãos e o estado de direito dependem dos advogados para garantir justiça e equidade.