A liderança do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) protocolou um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a atuação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) nos casos de fraude fiscal e corrupção revelados por operações policias realizadas nas últimas semanas.
“As recentes operações do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Receita Federal revelaram um cenário grave de fraude tributária, omissão fiscalizatória e indícios de conivência institucional envolvendo a Secretaria da Fazenda e Planejamento”, afirma o deputado estadual Antônio Donato, líder do PT na Casa.
O documento cita a Operação Ícaro, deflagrada em agosto pelo MPSP, que revelou um esquema fraudulento de ressarcimento e compensação de créditos de ICMS, envolvendo grandes empresas como a Ultrafarma e a Fast Shop.
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Segundo a investigação, a fraude contava com a atuação de auditores fiscais da Fazenda, o que levou ao afastamento dos profissionais, além da abertura de processos administrativos e aumento no rigor de fiscalização sobre a evolução patrimonial de servidores da pasta.
O requerimento também menciona a Operação Carbono Oculto, que desarticulou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro do crime organizado por meio de uma rede de postos de combustíveis e fintechs. A investigação do MPSP apontou que houve perda de arrecadação de bilhões de reais devido à sonegação fiscal promovida pelo grupo.
Por fim, o pedido de abertura de CPI ainda cita a Operação Spare, deflagrada na última semana como desdobramento da Carbono Oculto e que também apontou indícios de práticas de sonegação fiscal.
“Esse conjunto de fatos demonstra que não estamos diante de ocorrências isoladas, mas sim de uma estrutura complexa e sistêmica de fraude tributária, que combina adulteração de combustíveis, emissão fictícia de notas fiscais, uso de fintechs, fundos de investimento e empresas de fachada, movimentação de bilhões em operações financeiras e, não raro, a infiltração ou a conivência de agentes públicos. A ausência de ações tempestivas e eficazes da Sefaz-SP nesses episódios agrava ainda mais a situação, indicando falhas graves nos mecanismos de auditoria e fiscalização que deveriam proteger o erário estadual”, escreve o líder do PT na Alesp.
Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda afirmou que “instaurou sete processos administrativos disciplinares que resultaram no afastamento de seis auditores fiscais da Receita Estadual, além de Arthur Gomes da Silva Neto que já havia sido exonerado”. Arthur Neto é apontado como líder do esquema de fraudes em créditos de ICMS.
Ainda segundo a pasta, “os trabalhos em andamento incluem ainda a abertura de outras 20 apurações preliminares voltadas à análise da evolução patrimonial e à verificação de indícios de irregularidades”. A Sefez informou também que já havia revogado uma portaria e um decreto que regulamentam os procedimentos de complemento e devolução do imposto a “apropriação acelerada” do crédito tributário.
“A partir de agora, todos os pedidos de ressarcimento passarão, obrigatoriamente, por auditoria fiscal até a conclusão da revisão de todos os protocolos”, afirma a pasta. Sobre o pedido de CPI, o órgão afirmou que a Comissão Parlamentar de Inquérito na Alesp “é competência exclusiva do Poder Legislativo, a quem cabe avaliar e deliberar sobre o tema”.
Para abrir uma CPI na Alesp é necessário que ao menos um terço dos deputados estaduais assinem o requerimento, apresentando o fato determinado a ser investigado e a justificativa. Neste momento, a bancada do PT busca as assinaturas necessárias para dar prosseguimento ao pedido de abertura da comissão.
Mesmo que o pedido alcance o número mínimo de assinaturas, não é garantido que a CPI seja aberta. Isso porque a instalação do colegiado depende da análise e publicação do requerimento pelo presidente da Alesp.
Essa é ao menos a segunda tentativa da oposição em abrir uma CPI para investigar a Secretaria da Fazenda da gestão Tarcísio. Logo após a Operação Ícaro, o deputado Reis (PT) chegou a apresentar um pedido, mas não conseguiu alcançar a adesão mínima para o requerimento. Foram 25 assinaturas. O regimento interno prevê um mínimo de 32 assinaturas.
Ofensiva contra Tarcísio
- O pedido de abertura da CPI é mais um movimento da bancada do PT na Alesp contra o governo Tarcísio de Freitas.
- Neste mês, o deputado estadual Emídio de Souza (PT) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da indicação do controlador-geral do Estado (CGE), Wagner Rosário, recém-aprovado como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
- Há um pedido para que Rosário seja incluído nos inquéritos das Fake News e das Milícias Digitais, relatados pelo ministro Alexandre de Moraes, no STF.
- Na representação, o petista usa como argumento a participação de Rosário na reunião ministerial com “dinâmica golpista”, ocorrida em julho de 2022. No ocasião, ele era ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) no governo de Jair Bolsonaro (PL).
- Parlamentares do PT paulista também questionam a demora do ministro Luiz Fux, do STF, para decidir sobre uma ação de inconstitucionalidade contra a lei do governo Tarcísio que anistiou as multas por violação das medidas sanitárias na pandemia de Covid, beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
- No dia 9 de setembro, a bancada do PT na Alesp também aproveitou a “guinada radical” do governador paulista para apresentar um pedido de impeachment contra Tarcísio, tentando carimbar no chefe do Executivo estadual a pecha de “golpista” e “antidemocrático”, após ele encampar a articulação pela aprovação de um projeto de anistia que contemple o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e copiar seu padrinho político no ataque ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.
- Em outra frente, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), pediu uma audiência à ministra Cármen Lúcia para tratar de uma ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo PT contra o Programa Estadual de Regularização de Terras, que pode conceder descontos de até 90% a fazendeiros que ocupam imóveis de propriedade do Estado.
- Cármen Lúcia é a relatora da ação, que teve o julgamento marcado para novembro de 2023, mas foi suspenso. Os petistas acreditam que podem resgatar a pauta diante da intensificação das críticas de Tarcísio contra o STF.
- Recentemente, o governador deu declarações de que não confia na Justiça e comparou o ministro Alexandre de Moraes a um tirano, durante discurso em ato bolsonarista no último 7/9, em São Paulo.