A defesa de Jair Bolsonaro (PL) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão que resultou em sua prisão domiciliar. Impostos pelo ministro Alexandre de Moraes, as medidas incluem o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de entrevistas ou discursos. A argumentação dos advogados é clara: “em momento algum Bolsonaro foi proibido de conceder entrevistas ou proferir discursos em eventos públicos ou privados”. Além disso, a defesa solicita que a decisão seja submetida a referendo em plenário físico.
A ordem de prisão foi desencadeada após o descumprimento de uma medida cautelar por parte de Flávio Bolsonaro, que compartilhou um discurso do ex-presidente via videochamada durante uma manifestação no Rio de Janeiro. Como já havia imposições anteriores, a defesa considera que a medida não requer validação pelo plenário, já que a prisão se deu em função do descumprimento de uma das diretrizes estabelecidas.
Na decisão mais recente, Moraes reafirmou que houve desrespeito às regras previamente estabelecidas. Contudo, a defesa de Bolsonaro pediu reconsideração, e caso isso não ocorra, ela solicita que o agravo regimental seja analisado urgentemente pela Primeira Turma. Os pedidos são claros: a revogação da prisão domiciliar, uma vez que sustenta a inexistência de descumprimento, e a análise presencial da decisão cobre com urgência.
As medidas cautelares que mantêm Bolsonaro em casa incluem sua proibição de deixar o país e o uso de tornozeleira eletrônica. Além disso, ele deve permanecer em regime domiciliar à noite, das 19h às 6h, durante a semana, e integralmente aos finais de semana e feriados. Somam-se a essas restrições as proibições sobre contatos com embaixadores, autoridades estrangeiras e, crucialmente, o uso de redes sociais, seja diretamente ou por intermédio de terceiros.
“A Justiça não permitirá que um réu faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico. A Justiça é igual para todos”, determina Moraes, enfatizando a importância do cumprimento das regras.
Fora da prisão domiciliar, Bolsonaro deverá ainda observar as seguintes condições:
1. Proibição de visitas, exceto de advogados e de pessoas autorizadas pelo STF.
2. Proibição de usar celulares, tirar fotos ou gravar imagens durante as visitas.
3. Proibição de utilização de celulares, seja diretamente ou indiretamente.
4. Manutenção das restrições anteriores sobre contatos com autoridades e a utilização de redes sociais.
A descumprimento de qualquer uma dessas regras poderá resultar na revogação da prisão domiciliar e na decretação da prisão preventiva.
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