Na noite da última quarta-feira (16), o Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de pagamento de precatórios no Brasil. Com a anuência prévia da Câmara dos Deputados, esta proposta propõe uma reestruturação abrangente dos débitos judiciais, impactando estados, municípios e a federação. A principal inovação é a exclusão dos precatórios do teto de gastos do orçamento de 2026, liberando recursos para outras despesas essenciais.
Além disso, a PEC traz como novidade a limitação proporcional no pagamento dos precatórios por estados e municípios, ajustando os valores à receita corrente líquida, o que permite um escalonamento no cumprimento das ordens judiciais. A medida inclui também a possibilidade de refinanciamento de dívidas previdenciárias, permitindo que esses débitos sejam parcelados em até 300 vezes, o que representa um alívio significativo para a gestão fiscal.
Outra alteração importante diz respeito às novas regras de correção monetária dos precatórios. Os valores agora poderão ser corrigidos com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com uma taxa fixa de 2% ao ano ou pela taxa Selic, optando pela alternativa mais favorável. A data limite para previsão de precatórios no orçamento também muda, passando de 2 de abril para 1 de fevereiro, o que visa facilitar o planejamento financeiro das gestões públicas.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, acompanhou atentamente a votação e ressaltou que essas mudanças são essenciais para a saúde fiscal do país. A inclusão gradual dos precatórios no orçamento, começando em 10% a partir de 2027, é uma estratégia crucial para assegurar que o governo honre suas obrigações sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. Tebet enfatizou que a PEC é um passo significativo em direção à sustentabilidade financeira a longo prazo.
Ainda há, no entanto, um desafio a ser vencido: a proposta precisa passar por mais uma votação no Senado antes de ser promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os precatórios, que são ordens de pagamento emitidas pela justiça em casos de condenações contra o poder público, abrangem indenizações de diversas naturezas, como desapropriações, salários atrasados e pensões. A aprovação definitiva desta PEC poderá revitalizar a administração pública, possibilitando uma gestão mais equilibrada dos recursos e um planejamento orçamentário mais sólido.
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