A Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa, apresentada pelo relator do Grupo de Trabalho, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), na última quinta-feira (3/10), deverá começar a tramitar já na próxima semana. O tema é uma das prioridades da Câmara para este ano e uma bandeira pessoal para o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
As mudanças propostas para o funcionalismo público foram destrinchadas em três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei complementar (PLP). Os pareceres do Grupo de Trabalho ainda precisam iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados e os textos precisam ser aprovados pelos deputados para depois seguirem ao Senado.
No caso da PEC, ela precisa primeiro ser chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá decidir sobre a admissibilidade da proposta, que será relatada pelo presidente do Grupo de Trabalho, Pedro Paulo (PSD-RJ). O presidente do colegiado, Paulo Azi (União Brasil-BA), e Motta ainda irão definir o cronograma de votação.
Depois, o presidente da Câmara ainda deverá criar uma comissão especial para a reforma administrativa. Será nessa mesma comissão que, provavelmente, o PL e o PLP deverão ser analisados antes de seguir ao plenário.
O projeto de lei ordinária precisa de maioria simples, ou seja, a maioria dos deputados presentes na sessão de votação, que deverá ter ao menos 257 presentes, para ser aprovada. Já o PLP precisa de maioria absoluta, que é de 257 votos, em dois turnos.
A PEC tem uma tramitação mais exigente. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa de ⅗ dos votos para passar, ou seja, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Principais pontos da reforma administrativa em debate no Congresso
- Concursos públicos: passam a depender de um diagnóstico prévio da força de trabalho e deverão priorizar carreiras transversais. A proposta também possibilita a abertura de certames para ingresso direto em altos níveis de carreira em casos de especialização comprovada, com limitação de 5%;
- Estágio probatório: se o texto for aprovado, o estágio probatório ganha caráter formal, com avaliações documentadas que poderão resultar na confirmação do vínculo ou na exoneração do servidor;
- Benefícios dos servidores: limitação de uma série de benefícios existentes. Por exemplo, concessão de férias superiores a 30 dias, licença-prêmio, progressão por tempo de serviço e incorporação de adicionais automáticos;
- Limitação de auxílios: com a reforma, os auxílios alimentação, saúde e transporte serão limitados a 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto constitucional. Outro ponto é a proibição de converter, em dinheiro, férias e licenças não usufruídas e pagamentos retroativos sem decisão judicial;
- Aposentadoria compulsória: deixará de ser usada como punição a magistrados e membros do Ministério Público, que passarão a estar sujeitos à perda do cargo em caso de faltas graves;
- Planejamento e metas obrigatórias: estabelece que presidentes, governadores e prefeitos publiquem, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico para todo o mandato, com objetivos e metas;
- Avaliação de desempenho: servidores serão submetidos a avaliações periódicas. Nesse processo, o desempenho passará a ser critério para progressão funcional, ocupação de cargos de confiança e recebimento de bônus de resultados;
- Bônus: criação de bonificação anual para servidores em atividade, conforme o cumprimento de metas institucionais e individuais. Nesse caso, o bônus não incidirá sobre o teto constitucional;
- Tabela remuneratória única: criação de uma tabela remuneratória única em cada ente federado. O piso será o salário mínimo e o teto corresponderá ao limite constitucional;
- Cargos em comissão e funções de confiança: ficam limitados a 5% da força de trabalho, com exceção para municípios pequenos, com variação de 10%. Está previsto cotas para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e PCDs em funções de direção e cargos de confiança;
- Controle de gastos em Estados e municípios: a partir de 2027, os entes federados deverão seguir um teto de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos. Os gastos não poderão crescer acima da inflação e, em caso de aumento de receita, só parte do valor poderá ser incorporada, limitada a 2,5% ao ano;
- Transformação digital: prevê que todos os sistemas públicos deverão ser integrados;
- Regras para municípios: municípios com dificuldades em custeio terão restrições para o número de secretarias, que poderá variar de cinco a 10 conforme o porte populacional. A proposta cria ainda uma norma para os subsídios de prefeitos, vices e secretários, que ficam atrelados ao salário de governador e variam de acordo com o tamanho da cidade;
- Cartórios e notários: fixa um teto de remuneração para notários e registradores, que ficam vedados de receber líquido mais do que 13 vezes o limite constitucional, além de estabelecer idade máxima de 75 anos para o exercício da função.
Tema sensível
O projeto toca em temas sensíveis como penduricalhos e possibilidade de demissão para funcionários públicos. Em carta indexada no fichário da reforma, Motta disse que a proposta faz parte de “esforço mais amplo para tornar o Estado brasileiro mais ágil, menos oneroso e mais próximo da realidade de seus cidadãos, sem descuidar da responsabilidade fiscal”.
Ao mesmo tempo, Motta admitiu se tratar de um tema complexo e prevê que não haverá uma “unanimidade” entre os parlamentares por tratar de “diferentes interesses”. A reforma é vista como um tema difícil no Congresso, diante da pressão para combater privilégios, sem mexer na estabilidade dos servidores.
O presidente da Câmara acumula consecutivos desgastes na opinião pública pelo andamento de pautas impopulares, como a PEC da Blindagem e a urgência da anistia que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“É necessário reconhecer que não haverá unanimidade em torno de todos os pontos da proposta. Trata-se de matéria complexa, que afeta diferentes interesses. Mas é justamente o papel desta Casa construir consensos possíveis, com base no interesse público e no fortalecimento das instituições democráticas”, disse Motta no documento.