Geovana Albuquerque/Agência Brasília
A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou o decreto que aprova o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano do Residencial Fraternitá, localizado no Setor Habitacional Tororó, no Jardim Botânico.
O documento foi publicado no Diário Oficial (DODF) desta segunda-feira (12/1) e define as normas de uso, edificação e gabarito, além de quadros demonstrativos das unidades imobiliárias e das unidades autônomas do condomínio de lotes.
O decreto dispensa a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) no momento da aprovação do projeto, podendo ser aplicada futuramente se houver mudança no uso ou na atividade das unidades imobiliárias, conforme a legislação.
Ainda de acordo com a publicação, os documentos urbanísticos relativos ao projeto serão disponibilizados no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc) até a próxima segunda-feira (19/1).
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