Na cidade de Itu, no interior de São Paulo, um desdobramento significativo ocorreu na esfera política local: a Justiça determinou que a Câmara de Vereadores exonere, em um prazo de até 60 dias, mais de 20 assessores parlamentares. A medida, resultado de uma decisão judicial publicada no último domingo, se deve a irregularidades em nomeações feitas com base em uma lei considerada inconstitucional.
O juiz Bruno Henrique di Fiore, da 2ª Vara Cível de Itu, apontou que, apesar das tentativas da Câmara em adequar algumas das suas nomeações, a ação foi insuficiente para sanar a situação envolvendo os assessores parlamentares. “A manutenção de cargos que foram declarados inconstitucionais durante mais de três anos demonstra desrespeito a uma decisão judicial”, enfatizou o magistrado.
“A manutenção de situação declarada inconstitucional por mais de três anos após o trânsito em julgado, mesmo com tentativas de adequação que se revelaram insuficientes, configura descumprimento de decisão judicial que justifica a procedência parcial da ação”, declarou o juiz.
O contexto é ainda mais complicado, pois uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) já havia sido proposta contra as leis que criaram os cargos polêmicos em 2011. Posteriormente, o Ministério Público de São Paulo também entrou em cena com uma ação civil pública. Em sua decisão, o juiz afirmou que a questão já se arrasta por tempo demais e deve ser resolvida com urgência.
Além de determinar a exoneração, a sentença adota uma postura firme, estabelecendo uma multa diária de R$ 1 mil para cada funcionário que não for desligado adequadamente. Com salários mensais que chegam a R$ 5.642,80, a pressão sobre a Câmara é significativa.
Até o momento, a Câmara de Vereadores de Itu não se manifestou sobre essa decisão. A expectativa da população é que a responsabilidade seja assumida e as medidas necessárias sejam rapidamente implementadas.
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