O Governo do Distrito Federal (GDF) apresentou um projeto de lei na Câmara Legislativa que exige que concessionárias de serviços essenciais, como água e energia elétrica, informem os consumidores sobre débitos antes de levá-los a protesto em cartório. A proposta visa garantir uma comunicação clara e específica, permitindo que os inadimplentes tenham a chance de regularizar suas dívidas.
De acordo com o projeto, tanto a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) quanto a Neoenergia deverão comprovar a notificação do consumidor sobre a dívida, utilizando métodos que garantam a confirmação do recebimento. Isso pode incluir envio de correspondência com aviso de recebimento ou comunicação eletrônica com confirmação de leitura.
As notificações devem incluir informações detalhadas, como o valor atualizado da dívida, a origem do débito e a advertência sobre as consequências do não pagamento, como a possibilidade de protesto. Além disso, o projeto permite que as concessionárias e o governo desenvolvam programas para renegociação de dívidas, ajudando a evitar o superendividamento.
Segundo o secretário do Consumidor do DF, Samuel Coelho Alves Konig, a proposta é uma resposta a reclamações frequentes de consumidores que são surpreendidos com protestos de dívidas sem terem a oportunidade de resolver suas pendências. Estima-se que a antecipação do protesto pode acarear custos adicionais ao consumidor, como taxas e emolumentos, que aumentam o montante devido.
A legislação sugerida estabelece um prazo mínimo de 90 dias para que os consumidores quitem ou negociem suas dívidas antes de serem levados a protesto. Caso as empresas não cumpram as regras de comunicação, a prática será considerada abusiva e sujeita a sanções previstas na defesa do consumidor.
Esse projeto foi submetido ao regime de urgência e, se aprovado, entrará em vigor 90 dias após sua publicação. A medida promete trazer mais transparência e proteção aos usuários dos serviços, oferecendo um espaço adequado para negociação das dívidas.
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