Em uma medida esperada, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um pedido de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 686 milhões, destinado a ajustar o programa educacional Pé-de-Meia no Orçamento de 2025. Essa iniciativa surge em resposta a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiu adequações orçamentárias em até 120 dias. O prazo final para essa ação se esgotou nesta quarta-feira.
O Ministério da Educação (MEC) fundamentou esse pedido na expectativa de que todos os recursos disponíveis no fundo do pé-de-meia serão utilizados durante o ano de 2025. Portanto, para equilibrar as contas, é essencial suplementar o orçamento com essa quantia. Embora o programa totalize cerca de R$ 12 bilhões, apenas R$ 1 bilhão foi oficialmente alocado na Lei Orçamentária de 2025, enquanto o restante permanece em um fundo privado, fora do controle do Orçamento.
Especialistas do Legislativo já previam que, mesmo com a inclusão do programa na proposta orçamentária, o valor teria que ser consideravelmente reduzido, dado que a pauta ainda está em análise e o programa continua operando fora do fluxo financeiro. O TCU autorizou essa situação até que se chegue a uma decisão legislativa.
Além disso, a tentativa de integrar o Pé-de-Meia à medida provisória referente ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), visava incluir o programa entre as despesas obrigatórias da Educação, mas não atendeu completamente às exigências do TCU. Assim, o governo precisou solicitar este crédito suplementar, que ainda precisa indicar a fonte dos recursos, uma vez que o programa atualmente opera à parte do orçamento.
Reforma tributária
Na mesma linha de ação, o governo enviou ao Congresso um pedido de abertura de crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado como parte da reforma tributária. A Emenda Constitucional estabeleceu uma redução gradual de benefícios fiscais ligados ao ICMS e ao ISS, com prazo de extinção dessas alíquotas previsto de 2029 a 2032, e eliminação total até 2033. O FCBF assegura que estados e o Distrito Federal não sofram perdas significativas de arrecadação durante essa transição.
Apenas R$ 80,9 milhões estão alocados para o fundo na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, exigindo, portanto, um crédito suplementar para se atingir o montante estipulado pela Emenda Constitucional. Essa despesa é considerada financeira, o que não afeta o resultado primário e fica fora dos limites de despesas primárias estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
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