Um novo capítulo na justiça penal da Bahia começa a ser escrito com a criação do Comitê de Políticas Penais do Estado. Esta iniciativa, resultado da colaboração entre o Governo da Bahia e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), visa implementar o Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário – Plano Pena Justa Estadual.
A publicação da portaria nesta quarta-feira (18) é um passo significativo rumo à humanização do sistema prisional, embasando-se em princípios constitucionais que garantem a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a proteção da integridade física e moral dos presos. Este esforço não se limita a normas nacionais; ele também considera pactos e tratados internacionais, como as Regras de Nelson Mandela e as Regras de Bangkok.
A urgência desta medida se dá em resposta a uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. O Comitê tem como missão qualificar todo o ciclo penal, promovendo cidadania e proteção social, para reduzir a reincidência no sistema de justiça criminal.
O conceito de “ciclo penal completo” abrange todos os estágios da trajetória de indivíduos no sistema de justiça, desde a acusação até o momento da liberdade. As “políticas penais”, por sua vez, são ação e estrutura em prol de uma responsabilização que respeita a dignidade humana, priorizando alternativas que minimizem o encarceramento, enquanto os “serviços penais” englobam um vasto espectro de práticas e metodologias, como os Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada e Escritórios Sociais.
Os valores que guiarão o Comitê são claros: a dignidade da pessoa humana, a promoção da cidadania e a defesa da democracia. Também se reconhece a complexidade da responsabilização penal e a necessidade de considerar o impacto nas famílias e servidores. Comprometendo-se a abordar questões como o racismo estrutural, o Comitê foca em temas de gênero e grupos específicos, incluindo indígenas e pessoas com deficiência.
Com atuação intersetorial e multidisciplinar, o Comitê prioriza alternativas ao encarceramento, buscando a restauração das relações sociais e a promoção da paz. Suas atribuições incluem articular instituições estatais, fortalecer serviços penais, e fomentar mecanismos que garantam uma intervenção penal menos severa, além de auxiliar na gestão de políticas que beneficiem a reintegração social.
- Fortalecer e consolidar instâncias de efetivação dos serviços penais;
- Reduzir a superpopulação e superlotação carcerária;
- Promover igualdade racial e combater o racismo;
A estrutura do Comitê conta com uma Coordenação, Colegiado, Câmaras Temáticas e uma Secretaria Executiva, composta por representantes de diversos órgãos públicos e organizações da sociedade civil. A Coordenação, exercida de forma rotativa entre os dois poderes, supervisionará e presidirá as reuniões, criando um ambiente colaborativo e inclusivo.
As Câmaras Temáticas se dedicarão a propor melhorias no sistema prisional, focando em áreas como a qualidade do ambiente carcerário e a reintegração social. Ao oferecer suporte técnico e administrativo, a Secretaria Executiva garantirá que as propostas do Comitê se transformem em ações concretas.
Essa nova iniciativa é um convite à mudança. Você acredita que a humanização do sistema penal pode impactar de forma positiva a sociedade? Compartilhe suas opiniões nos comentários abaixo e faça parte desta conversa transformadora!