O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acaba de dar um passo importante em prol dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF), ele solicitou autorização para a abertura de um crédito extraordinário destinado a ressarcir os aposentados que foram vítimas de descontos indevidos.
Com o pedido, o governo busca que os valores referentes às indenizações não sejam contabilizados nos limites de gastos previstos para os anos de 2025 e 2026. A AGU argumenta que a situação é semelhante às ações de recuperação do Rio Grande do Sul e aos pagamentos de precatórios, citando o impacto significativo que isso gera na programação financeira do Estado.
No documento apresentado ao STF, a AGU defende que, devido à imprevisibilidade da situação provocada pela Operação Sem Desconto, é imprescindível garantir a restituição dos valores indevidamente descontados. Dessa forma, o governo espera que o Supremo reconheça a possibilidade de uma abertura de crédito extraordinário, que ficaria isento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 200/2023 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os próximos anos.
Além de tudo isso, Lula solicitou que a ação fosse atribuída ao ministro Dias Toffoli, que já é relator de um caso relacionado ao ressarcimento dos aposentados, o que pode facilitar o andamento do processo. Essa iniciativa representa uma tentativa crucial de reparar injustiças e assegurar que os direitos dos aposentados sejam respeitados.
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