No coração da capital paulista, na manhã desta sexta-feira (24), um importante debate sobre precatórios tomou palco. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não hesitou em declarar que o adiamento do pagamento das dívidas judiciais do governo é “ilegal, inconstitucional e irracional”. Para ele, essa postura da União em ficar de fora da emenda constitucional que altera as regras de pagamento é uma questão de responsabilidade, já que esses compromissos não aceitam mais recursos judiciais.
Haddad ressaltou que a situação financeira das prefeituras muitas vezes as leva a buscar soluções de financiamento inadequadas para cumprirem suas obrigações em saúde, educação e funcionalismo. Ele enfatizou que, enquanto a União possui uma capacidade de financiamento maior, muitos prefeitos se veem sem alternativas viáveis.
“Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro.”
A recusa em pagar precatórios não é apenas uma questão legal, mas também traz repercussões econômicas prejudiciais. “Repudiamos o calote do governo anterior e não queremos seguir esse caminho que desmerece o país e coloca em risco a sua credibilidade”, afirmou o ministro. O evento, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), também contou com a presença de Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União, que destacou os impactos diretos que a falta de pagamento tem sobre os cidadãos, reforçando a importância de respeitar os direitos garantidos pelo Judiciário.
O ministro Haddad, ao receber uma homenagem durante o seminário, refletiu sobre sua passagem como prefeito de São Paulo, onde garantiu que não apenas pagou suas dívidas, mas fez questão de manter um estoque de precatórios em dia. “São Paulo é a cidade que mais deve precatórios no país. E eu fui o primeiro prefeito a assumir essa responsabilidade”, destacou, mostrando que é possível agir com espírito público e olhar para o futuro, além do próprio mandato.
A emenda constitucional, promulgada em setembro, muda profundamente o cenário dos precatórios, retirando-os do teto de despesas primárias a partir de 2026, permitindo que estados e municípios possam pagar suas dívidas em parcelas menores e com maior prazo. Essa medida, no entanto, não está isenta de críticas; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já questionou a constitucionalidade da emenda no Supremo Tribunal Federal, advertindo sobre os riscos de uma moratória permanente.
Durante o seminário, o vice-presidente da OAB, Felipe Sarmento, reforçou que o pagamento de precatórios é uma questão de dignidade e respeito aos direitos dos cidadãos que confiaram na Justiça. “A emenda alterou profundamente este cenário e cria um teto de pagamento que pode inviabilizar a quitação de dívidas”, alertou.
Em meio a este contexto, Haddad defende que o equilíbrio fiscal deve ser alcançado de maneira sustentável, respeitando as decisões judiciais e evitando soluções simplistas. Ele também criticou a conduta antiética de certos advogados que tentam fraudar o acesso a benefícios sociais, destacando a necessidade de um compromisso com a integridade pública.
A conversa sobre precatórios é mais do que um debate econômico; é uma reflexão sobre a responsabilidade do Estado e o respeito aos direitos dos cidadãos. Quais são suas opiniões sobre essa questão e como você acredita que o governo deve agir? Compartilhe suas ideias nos comentários abaixo!