A recente perda de validade da medida provisória destinada à tributação de investimentos, apostas eletrônicas e fintechs levanta um cenário alarmante para as finanças públicas brasileiras. A Instituição Fiscal Independente (IFI) revelou, em um relatório divulgado nesta quinta-feira (23), que o governo enfrentará a necessidade de um esforço fiscal adicionais de R$ 27,1 bilhões até o fim do ano. Este desafio se intensifica à medida que o déficit das estatais continua a crescer.
Com um olhar atento sobre as deduções legais e a tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o cálculo feito pela IFI quanto ao esforço fiscal necessário é claro: o governo terá que economizar esse montante entre outubro e dezembro para cumprir a meta fiscal. A situação se agrava ainda mais, uma vez que, segundo o novo arcabouço fiscal, o déficit primário deve ser contido ao zero, com uma margem que permite um resultado negativo de até R$ 31 bilhões.
A IFI, um órgão técnico independente vinculado ao Senado, tem a responsabilidade de monitorar e avaliar as políticas fiscais do governo. Em seu Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) 105, a instituição enfatizou que o cenário financeiro se deteriorou devido à crescente dificuldade com o déficit primário das empresas estatais e à ineficácia da Medida Provisória nº 1.303/2025, cuja tramitação foi interrompida. Com a rejeição de trechos da MP na Câmara dos Deputados, que visavam aumentar a arrecadação através da tributação de Letras de Crédito e apostas eletrônicas, a responsabilidade pela busca de novos recursos recai sobre as negociações futuras.
Além das dificuldades atuais, o relatório também trouxe à tona a reforma do imposto de renda, que está atualmente em debate no Congresso. O texto original da reforma previa isenções para quem ganha até R$ 5 mil mensais e uma redução da carga tributária para rendas médias, mas as alterações feitas na Comissão Especial reduziram o impacto fiscal projetado de R$ 9 bilhões para um déficit de R$ 1 bilhão anualmente. Essa mudança deve ser analisada cuidadosamente pelo Senado, que agora tem a responsabilidade de avaliar como essa reforma impactará a arrecadação e as finanças públicas.
Outro ponto crítico discutido foi a Proposta de Resolução do Senado nº 8/2025, que busca regulamentar o endividamento público federal. As audiências da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) começam a abordar a seriedade deste tema, que permite uma gestão responsável e limites para o endividamento. A recente promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025 também trouxe novas regras sobre precatórios e dívidas, sinalizando um movimento em direção à responsabilidade fiscal.
No fim do relatório, os diretores da IFI reforçaram a urgência de equilibrar as contas públicas. “O desafio de reequilibrar as contas deve ser uma missão compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo, e o Poder Judiciário também deve considerar as implicações fiscais de suas decisões”, disseram Marcus Pestana e Alexandre Andrade. A responsabilidade fiscal está em jogo, e a necessidade de ação se torna cada vez mais clara.
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