A recente decisão da Justiça de São Paulo trouxe reviravoltas significativas para o serviço de mototáxi na capital. Com um prazo de 90 dias para a prefeitura regularizar esse transporte, a desembargadora Marcia Dalla Dea Barone declarou inconstitucional o decreto municipal que proibia as motos como meio de transporte remunerado. A justificativa foi clara: a regulamentação é uma questão de competência federal, e a opção por mototáxis representa uma alternativa legítima ao transporte público tradicional.
“A utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros é uma opção substitutiva ao modelo público”, afirmou a desembargadora. Essa visão ressalta a necessidade de um framework regulatório que atenda tanto os usuários quanto os prestadores desse serviço inovador, especialmente em um cenário urbano tão dinâmico.
A Prefeitura de São Paulo, em resposta à decisão, informou que aguardava a formalização do acórdão para tomar as medidas necessárias. Contudo, esse não é um capítulo isolado na história das motos por aplicativo na cidade. A briga judicial começou em maio, quando o desembargador Eduardo Gouvêa ordenou a suspensão imediata do serviço, estabelecendo multa diária de R$ 30 mil em caso de desobediência.
As empresas 99 e Uber, mesmo diante da proibição, optaram por continuar as operações, o que levou a um embate direto com o governo municipal. Este, por sua vez, sustentou que os serviços estavam funcionando de forma clandestina, o que desencadeou uma série de ações judiciais. Desde então, as argumentações giraram em torno da segurança e da legalidade do transporte de passageiros por motos.
A administração municipal se predispôs a revisar sua postura, mas não sem antes apontar para os riscos à população. O prefeito Ricardo Nunes chegou a descrever o serviço como uma “carnificina”. No entanto, as empresas argumentam que a manutenção do serviço não é o problema; sim, sua suspensão, já que, em 14 dias de operação, a 99Moto registrou mais de 500 mil viagens sem acidentes graves.
A trama se intensifica: após a condenação da Justiça em 16 de maio, o serviço enfrentou mais um papel de incertezas quanto ao futuro. Com múltiplas decisões jurídicas ainda por vir, a situação continua a ser motivo de debate na Câmara Municipal, refletindo um conflito entre inovação e regulação em um dos maiores centros urbanos do Brasil.
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