A Justiça de São Paulo trouxe uma reviravolta importante nesta quarta-feira, ao declarar inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi na capital. De acordo com o que foi apurado, a decisão do tribunal atende ao pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumentava que a prefeitura estava ultrapassando suas competências ao legislar sobre transporte e trânsito.
O desembargador Ricardo Dip explicou que essa proibição contraria o princípio de livre iniciativa, desrespeitando o artigo 144 da Constituição paulista e as normas obrigatórias da Constituição federal. Ele destaca a importância de garantir o direito de escolha do consumidor, essencial em um mercado que busca a eficiência e a concorrência saudável.
Por outro lado, a gestão da prefeitura, comandada por Ricardo Nunes, justifica a medida como uma forma de reduzir acidentes e proteger a saúde pública. Segundo a administração, o decreto 62.144/2023 foi elaborado em conformidade com a Constituição, que concede aos municípios a responsabilidade sobre questões locais. Contudo, as evidências apontadas pelo desembargador e pelo STF indicam que restrições semelhantes têm sido consideradas inconstitucionais.
Com a decisão, a prefeitura tem 90 dias para criar novas diretrizes para o serviço de mototáxi. A Amobitec aplaudiu a sentença, ressaltando o significado dela para os direitos dos cidadãos e para a regulamentação justa do setor. “É uma medida que não só protege os direitos dos usuários, mas também dá um passo significativo rumo à regulamentação adequada na cidade”, comentou a associação.
Estudos revelam que as corridas de mototáxi são, muitas vezes, mais seguras do que o uso comum de motocicletas, uma informação crucial para desmistificar a relação entre os motoapps e o aumento de acidentes. Com cerca de 800 mil motociclistas cadastrados no Brasil, o setor representa apenas 2,3% da frota nacional, ou seja, é um número que tem espaço para crescer.
E você, o que acha dessa decisão? Acredita que a regulamentação do serviço de mototáxi trará mais segurança e opções para a população? Compartilhe sua opinião nos comentários!