O Ministério da Educação (MEC) está prestes a enfrentar um desafio judicial que poderá expor uma grave omissão em suas práticas. A Justiça terá que investigar por que o MEC sancionou a empresa de vigilância AC Segurança Ltda, mas não registrou essa sanção nas plataformas oficiais do governo. Essa falha, que durou três meses, permitiu que ministros renovassem contratos com a empresa, totalizando R$ 14,8 milhões, apesar de que a AC Segurança estava proibida de ser contratada por um ano.
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil – SP) tomou a dianteira dessa questão ao entrar com uma Ação Popular na 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, pedindo, entre outras reivindicações, a anulação dos contratos firmados após a sanção e o ressarcimento aos cofres públicos. Segundo ele, “todos os contratos e aditivos contratuais realizados após o devido prazo são nulos por ilegalidade e devem ser devolvidos à União”.
“A desídia do Ministério da Educação, seja por dolo ou culpa, ao permitir que uma empresa suspeita de fraude continuasse a contratar com a administração pública configura uma grave falha”, afirma Kim.
Não é a primeira vez que o MEC se vê no centro de polêmicas por causa da AC Segurança. O Tribunal de Contas da União (TCU) também iniciou investigações sobre possíveis irregularidades relacionadas ao atraso do MEC em registrar a punição da empresa. O subprocurador-geral, Lucas Furtado, ressaltou que a renovação de contratos com empresas inabilitadas pode ferir os princípios da administração pública.
A questão central gira em torno da sanção aplicada ao MEC, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de março. A AC Segurança estava impedida de licitar e firmar contratos por 12 meses devido a atrasos nos pagamentos de salários. Contudo, o MEC falhou em registrar esse impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo legal de 15 dias.
Surpreendentemente, apesar da sanção publicada, quatro ministérios renovaram contratos com a AC Segurança entre a publicação da punição e o registro oficial do impedimento. Entre eles estão os ministérios da Agricultura, Pesca, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Social. Cada um deles alegou que a punição do MEC não constava nos cadastros oficiais durante a renovação dos contratos.
Em resposta, o MEC afirmou que a sanção teve efeitos imediatos a partir da publicação, mas não se manifestou sobre a demora em registrar a punição nos cadastros oficiais.
Kim Kataguiri afirma que a omissão do MEC causou “prejuízos patrimoniais” à União, com pagamentos indevidos a uma empresa inidônea. “Houve um prejuízo concreto ao erário, pois a continuidade dos pagamentos só aconteceu devido à falta de registro da punição”, pontua o deputado.
A AC Segurança já possui um histórico de descumprimentos contratuais, e a punição aplicada pelo MEC é a mais severa até o momento, abrangendo todos os órgãos da administração pública, não apenas o Ministério da Educação. O Ministério agora pode enfrentar consequências significativas pela falha em sua vigilância.
E você, o que pensa sobre a responsabilidade dos órgãos públicos em manter a transparência e a legalidade em suas contratações? Sua opinião é importante. Comente abaixo e participe da discussão!