No centro de uma polêmica que ganhou destaque nacional, o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da comarca de Uberlândia, se vê envolvido em uma situação complexa. Ele é alvo de investigação após ter liberado, sem uso de tornozeleira eletrônica, Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por vandalismo no Palácio do Planalto durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Essa decisão, considerada fora de sua competência, atraiu a atenção do ministro do STF, Alexandre de Moraes, levando à intervenção da Polícia Federal.
A controvérsia em torno de Ribeiro não é nova. Em um episódio anterior, ele havia sido alvo de um processo administrativo por integrar, sem a devida autorização, um conselho consultivo do governo de Romeu Zema, em Minas Gerais. Esse conselho, o Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC), tinha como função a elaboração de políticas voltadas para a ressocialização de indivíduos privados de liberdade. A denúncia anônima que desencadeou a investigação no CNJ levantava questões sobre a violação de normas que proíbem a atuação de magistrados em esferas políticas.
Embora a investigação inicial do CNJ tenha concluído que o CCPC não desempenhava um papel político e que Ribeiro não recebeu remuneração por sua participação, foi identificado que a sua atuação feriu uma recomendação importante do CNJ de 2020. Essa norma exige que juízes solicitem autorização prévia para integrar conselhos de outros Poderes, um pedido que não foi realizado por Ribeiro.
Com a liberdade de Antônio Alves Ferreira, o cenário se tornou ainda mais crítico. Moraes, em sua decisão, enfatizou que não houve delegação de competência para que Ribeiro tomasse tal decisão. Ele ressaltou que, de acordo com a legislação, um réu apenas poderia ser transferido para o regime semiaberto após cumprir 25% da pena, e no caso de Ferreira, esse percentual não foi atingido, pois o mesmo havia cumprido apenas 16% da pena.
Ao revisitar a decisão de Ribeiro, Moraes expôs o que considera uma contrariedade à lei e à falta de competência do juiz para promover a soltura. Com isso, o caso de Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro não apenas ilustra a intricada relação entre os poderes, mas também levanta questões cruciais sobre a função do magistrado no contexto político atual.
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