O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1) acatou pedido do Conselho Federal de Medicina e suspendeu a permissão de farmacêuticos prescreverem medicamentos contraceptivos hormonais, liberados em uma resolução do Conselho Federal de Farmácia. A decisão foi emitida na última terça-feira (8), pelo desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.
A decisão foi uma resposta a um recurso do CFM contra a decisão da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou, em junho de 2024, a liminar do CFM para suspender a norma.
Para o conselho de medicina, os farmacêuticos não são profissionais não habilitados para esta atividade médica. “A realização de atos médicos por profissional inabilitado causa maiores danos à saúde da população”.
O CFM também usou de argumento que esta é uma competência apenas do médico, além de dizer que este recurso contraria o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.