O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública, na terça-feira (20) contra a Audi Brasil e LM Transporte. De acordo com o órgão, foi solicitado que a Justiça determine às empresas a regularização dos contratos de locação de veículo quanto ao seguro oferecido no programa “Audi Signature”.
A ação foi ajuizada após clientes constatarem que o contrato não previa a disponibilização de carro reserva e não incluía cobertura de pneus, lanterna, retrovisores e vidros do veículo locado. Diante das irregularidades identificadas, o MP-BA requereu à Justiça a concessão de medida liminar para efetivar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados aos consumidores, decorrentes do programa.
Ainda segundo a ação, as empresas não ofereciam garantia de assistência em caso de danos causados ao veículo durante o uso pelo locatário e previa coparticipação em acidente com valor elevado, além de indenização adicional à locadora, independente de culpa do consumidor. A promotora apontou ainda restrição de cobertura a equipamentos caros do veículo e falhas de informações ao consumidor quanto à ausência de serviços de manutenção preventiva durante o período de locação, cabendo ao locatário pagar pelos custos, ainda que ele não tenha causado o problema.