O Ministério Público da Bahia (MP-BA) fez um alerta à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), recomendando a suspensão dos pagamentos de diárias a servidores que atuam em operações especiais em presídios. Essa medida visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em conformidade com a legislação vigente.
A recomendação, elaborada pelo promotor de Justiça Adriano Marcus Brito de Assis, baseia-se em investigações que revelaram que agentes penitenciários estavam recebendo diárias, mesmo quando suas refeições e estadia eram proporcionadas pelo estado. Essa prática contraria a legislação estadual estabelecida.
Segundo o artigo 68 da Lei Estadual dos Servidores Públicos da Bahia, diárias só são devidas quando há despesas pessoais com alimentação e hospedagem. O Decreto nº 13.169/2011 reforça essa normativa, estipulando que o pagamento só deve ocorrer em situações que apresentem comprovantes de gastos. O MP-BA explicitou que essas irregularidades na Seap indicam um potencial desperdício de recursos públicos.
Além de recomendar a interrupção das diárias indevidas, o MP-BA sugere a criação de uma regulamentação específica para remunerações adicionais durante operações penitenciárias. Essa regulamentação deverá assegurar condições justas para os servidores, ao mesmo tempo que evita brechas legais. A Seap também foi instada a implementar controles internos para evitar novos pagamentos irregulares, devendo relatar as ações tomadas em um prazo de 30 dias.
A Seap, por sua vez, afirmou que não é comum a concessão de diárias em casos onde alimentação e hospedagem são fornecidas. A secretaria esclareceu que pernoitar em unidades prisionais não deve ser considerado hospedagem, argumentando que essa interpretação poderia comprometer a segurança e a eficácia das operações em curso.
Agora, a situação coloca em evidência a importância da transparência e da legalidade na administração pública. Quais são suas opiniões sobre esse tema? Deixe seu comentário e participe da discussão!