Divulgação
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas na aplicação de emenda parlamentar de R$ 5 milhões destinada ao governo do Estado de Mato Grosso. O valor foi repassado por meio da “emenda pix”, e, segundo a CGU, perdeu a rastreabilidade ao ser transferido para a conta única do governo estadual.
De acordo com a auditoria, a movimentação dos recursos da conta específica para a conta única estadual contraria o artigo 163-A da Constituição, que prevê mecanismos de rastreabilidade dos repasses públicos. “Configura patente violação ao princípio da rastreabilidade”, aponta o documento.
O relatório também registra a ausência de informações sobre a verba no Portal da Transparência do Estado. Em resposta à CGU, o governo estadual afirmou que a obrigação de divulgação não se aplicaria ao caso — ainda que a exigência esteja prevista na Constituição e na Lei de Acesso à Informação. A CGU avaliou que a falta de transparência representa um entrave ao controle social e institucional.
Ainda segundo a Controladoria, até fevereiro de 2025 — mais de dois anos após o repasse — não havia registro de processo licitatório ou contrato firmado para execução do plano de ação previsto, que incluía a compra de tratores e implementos agrícolas. O governo estadual informou que a execução teve início apenas neste ano, sem apresentar documentação complementar.
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