Governo diz que PEC da Segurança não afeta comando das polícias

Polícia Militar/Reprodução

Na apresentação feita ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes da Casa sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o governo reforçou que o texto não afeta o comando das polícias.

No fim da apresentação feita pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), elencou-se três exemplos do que a proposta não pretende:

• não centraliza o uso de sistemas de tecnologia de informação;
• não intervém no comando das polícias militares, civis e penais e no dos corpos de bombeiros militares; e
• não diminui a atual competência dos governadores e prefeitos.

Parte dos governadores de oposição são críticos da proposta do governo por entender que existe uma tentativa de centralização.

A PEC propõe a criação de órgãos autônomos de corregedorias e ouvidores nos três níveis federativos para fiscalizar e receber denúncias a respeito da força de seguranças locais.

A proposta estabelece ainda a mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal (PVF). A PVF deve ter a atribuição de realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ou seja, pode passar a ter o poder de polícia ostensiva nesses locais.