Justiça nega recurso do MPSP e mantém Cravinhos em regime aberto

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A Justiça de São Paulo (TJSP) negou, na última terça-feira (17/6), o pedido do Ministério Público (MPSP) e manteve em regime aberto Cristian Cravinhos, condenado pela morte do casal Richthofen.

O desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan citou o fato de Cravinhos trabalhar e “diversas saídas temporárias sem qualquer intercorrência” do condenado, o que, de acordo com o magistrado, demonstra que ele vem demonstrando autodisciplina e senso de responsabilidade “esperados para o cumprimento de pena no regime aberto”.

A decisão vem após um pedido do Ministério Público. O órgão afirmou no requerimento que a progressão ao regime aberto sem que “preenchesse o requisito subjetivo para receber a benesse”.

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Restrições em regime aberto

• Para cumprir a pena em regime aberto, Cristian Cravinhos terá que cumprir seis determinações da Justiça:
• Comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais (VEC) ou à Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) para informar sobre suas atividades;
• Obter uma ocupação (trabalho) legalizado, devendo ser comprovada à VEC ou À CAEF;
• Sair para o trabalho às 6h da manhã e retornar a residência até às 22h, tanto nos dias úteis quanto nos feriados e fim de semanas (exceções deverão ser autorizadas pelo juiz);
• Não mudar de Comarca sem autorização do juiz;
• Não mudar de endereço sem autorização do magistrado;
• Não frequentar bares, casas de jogo e outro locais considerados incompatíveis com o benefício.

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