A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o projeto de lei que reclassifica a Comarca de Luís Eduardo Magalhães de entrância intermediária para entrância final. A matéria foi aprovada em sessão plenária na tarde desta terça-feira (3) e segue agora para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Com a nova classificação, a Comarca de Luís Eduardo Magalhães passa a integrar o rol de comarcas de maior complexidade e demanda jurisdicional no estado, conforme o Artigo 147 da Lei nº 10.845/2007. A mudança inclui a comarca no Anexo III da Lei nº 10.845/2007, o que amplia para oito o número de Juízes de Direito na localidade, dando mais celeridades nas demandas jurídicas da região.
A reclassificação também exclui a comarca do Anexo II da mesma lei, posicionando-a como uma das principais do estado.
Segundo o deputado Antonio Henrique Júnior (PP), relator do projeto, “a elevação da entrância é um reconhecimento à importância estratégica de Luís Eduardo Magalhães para o desenvolvimento do oeste baiano e para a garantia de acesso à Justiça”.
Após a sanção do governador, a nova lei entrará em vigor, e as despesas decorrentes de sua implementação serão arcadas pelas dotações orçamentárias próprias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.