O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou uma decisão histórica que promete sacudir os bastidores da política municipal em todo o país. Por unanimidade, a Corte reconheceu que os tribunais de contas têm competência para julgar e punir prefeitos que atuem como ordenadores de despesa, ou seja, aqueles que autorizam diretamente o uso do dinheiro público.
A medida, tomada na ADPF 982, atende a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e fortalece o papel de controle externo sobre gestores públicos que concentram poder e decisão sobre os cofres municipais. Com isso, prefeitos que cometerem irregularidades na aplicação de recursos podem ser penalizados com multa e obrigados a devolver o dinheiro ao erário, mesmo sem aval da Câmara de Vereadores.
O relator da ação, ministro Flávio Dino, foi incisivo: enfraquecer o poder de fiscalização dos tribunais de contas seria promover o esvaziamento do controle público sobre os gestores políticos, abrindo caminho para impunidade e desvios. Segundo ele, a Constituição é clara ao garantir a autonomia técnica e institucional desses órgãos.
A decisão ainda anula julgamentos judiciais provisórios que, até então, haviam impedido a punição de prefeitos, exceto nos casos com repercussão eleitoral, onde prevalece a competência do Poder Legislativo local.
A tese firmada pelo STF reconhece o dever constitucional de prefeitos que autorizam despesas de prestar contas como qualquer outro gestor público, podendo ser responsabilizados por prejuízos, má gestão ou omissão.
Essa nova jurisprudência recalibra o equilíbrio entre política e controle institucional, dando um recado claro: não haverá blindagem política para prefeitos que fazem mau uso do dinheiro público.
A decisão reverbera nem momento delicado para muitos gestores municipais, especialmente em ano pré-eleitoral, quando os holofotes sobre a transparência e a responsabilidade fiscal estão ainda mais acesos.