O Partido Verde (PV) levou uma questão importante ao Supremo Tribunal Federal (STF), desafiando um trecho da Lei Anticorrupção que permitiria punições duplicadas a empresas envolvidas em atos que ferem o interesse público. Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7846 foi entregue ao ministro Luiz Fux.
No cerne da ação, o PV argumenta que o artigo 29 da Lei 12.846/2013 possibilita que diferentes órgãos governamentais, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por exemplo, apliquem sanções isoladas a uma mesma empresa pelos mesmos atos. Para o partido, essa sobreposição enfraquece a proteção constitucional contra sanções múltiplas pelo mesmo motivo.
Além disso, o partido enfatiza que a falta de coordenação entre esses órgãos compromete a integridade do sistema jurídico, prejudicando o princípio que garante a justiça nas punições. O PV solicita que o STF interprete a legislação de forma a proibir sanções múltiplas para a mesma conduta. O partido ainda pede, como medida cautelar, a suspensão imediata de processos administrativos redundantes em andamento no Cade, até que a questão seja decidida pelo STF.
Essa ação pode ter um impacto significativo na forma como as sanções são aplicadas no Brasil. O que você pensa sobre essa questão? Deixe sua opinião nos comentários!
