Na última segunda-feira (18), o governo de Lula enviou uma defesa formal ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), em resposta a acusações de práticas desleais de comércio. Essa ação faz parte da investigação iniciada sob a Seção 301 da Lei de Comércio, a mesma ferramenta que o ex-presidente Donald Trump utilizou para impor tarifas sobre produtos brasileiros.
Mauro Vieira, chanceler do Brasil, assina o documento onde contesta a legitimidade das acusações dos EUA. O governo brasileiro argumenta que a Organização Mundial do Comércio (OMC) é a entidade adequada para resolver disputas comerciais, e considera a Seção 301 um instrumento unilateral, que vai contra as normas multilaterais.
O texto sublinha que o Brasil mantém um regime comercial “aberto e baseado em regras”, destacando que suas práticas são “razoáveis, justas, equitativas e não discriminatórias”. A investigação dos EUA, aberta em 15 de julho, aponta seis áreas de preocupação: acesso ao mercado de etanol, desmatamento ilegal, falhas na fiscalização anticorrupção, tarifas preferenciais injustas, propriedade intelectual e políticas digitais, incluindo o Pix.
A defesa brasileira refuta essas acusações, especialmente em relação às tarifas, defendendo que os acordos preferenciais foram estabelecidos com países do Mercosul e não prejudicam a relação comercial com os Estados Unidos, que beneficiam-se, segundo Vieira, de um superávit de US$ 7,4 bilhões em comércio de bens com o Brasil em 2024.
Sobre o Pix, o governo argumenta que o sistema foi reconhecido como uma “grande inovação” por instituições internacionais como o FMI e a OCDE. Com um total de transações movendo R$ 26,4 trilhões em 2024, o governo rejeitou que o Pix prejudique empresas estrangeiras. “Não há discriminação contra provedores de serviços de pagamento digital dos EUA”, afirmou o Itamaraty.
O documento também menciona que plataformas como WhatsApp, Facebook e Instagram podem oferecer seus próprios serviços de pagamento, desde que respeitem as exigências regulamentares locais, como a autorização do Banco Central e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outro aspecto abordado na defesa refere-se ao Marco Civil da Internet. O USTR indicou que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) poderiam limitar a competitividade das plataformas americanas, mas o Itamaraty afirma que essa interpretação está incorreta, ressaltando que não há censura prévia ou responsabilidade automática para empresas de tecnologia sobre conteúdos dos usuários.
Por fim, a defesa destaca que o Brasil é um dos maiores mercados digitais do mundo para plataformas dos EUA, classificando-se como o quarto maior mercado para o Facebook, o terceiro para o Instagram e o segundo para o WhatsApp. O governo conclui que não se pode sustentar que as empresas americanas estão sendo prejudicadas e observa que cada país deve encontrar um equilíbrio entre liberdade de expressão e direitos fundamentais.
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