Na audiência desta terça-feira (12/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), emitiram parecer recomendando a aprovação das contas da prefeitura de Itabela, referentes ao exercício de 2020.
Foram analisadas e aprovadas nesta mesma data, as contas de outras prefeituras, também foram avaliadas pela equipe do TCM.
A Prefeitura de Itamaraju, comandada pelo gestor Marcelo Angênica, teve em 2020 um orçamento aproximado de R$ 160 milhões de reais.
Com investimentos na infraestrutura do município, destinação de recursos para a saúde, no momento emergencial da pandemia da “COVID-9”, dentre outras áreas, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou as destinações no seguimento da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF/2000 determina os limites percentuais de despesa total com pessoal, de acordo com a receita corrente líquida para cada ente da federação e a Constituição Federal/1988 que exige a obrigatoriedade do cumprimento dos limites mínimos de 15% e 25% de aplicação de recursos em saúde e educação.
Por | Ascom PMI
