A Prefeitura de Salvador decidiu, por meio da Coordenadoria de Tributação e Julgamento (CTJ) da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), manter a cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e da TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) para a Escola Pan Americana da Bahia, localizada em Patamares. O pedido de imunidade tributária para os exercícios de 2025 e o período de 2020 a 2024 foi julgado improcedente.
Os despachos finais do Setor de Julgamento (SEJUL) indicaram que a impugnação apresentada pela escola não teve êxito devido ao descumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Essa decisão é respaldada por pareceres técnicos que identificaram irregularidades que invalidam o direito ao benefício fiscal, um privilégio normalmente reservado a instituições educacionais e assistenciais.
Em relação aos valores, para 2025, a manutenção do lançamento do IPTU sobre um imóvel foi fixada em R$ 209.799,88, enquanto o segundo imóvel teve um montante de R$ 1.101.374,34. O total de cobrança para esse ano ultrapassa R$ 1,3 milhão. Para os exercícios de 2020 a 2024, os valores mantidos foram de R$ 782.000,30 e R$ 2.705.115,54, somando mais de R$ 3,4 milhões.
Apesar dessa decisão em primeira instância, a Escola Pan Americana tem a opção de recorrer ao Conselho Municipal de Tributos (CMT). Se tal recurso for apresentado, a exigência do crédito será suspensa até que um julgamento final seja realizado.
Em 2023, a Escola Pan Americana ganhou destaque quando foi revelado que havia obtido autorização para a isenção de impostos municipais. Naquele momento, a prefeitura anunciava a concessão de isenção de IPTU, Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), e a não incidência da TRSD, além de imunidade do Imposto Sobre Serviços (ISS). Após essa informação, a Secretaria da Fazenda operou alterações no sistema integrado, suspendendo a imunidade em casos semelhantes.
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