Em uma clara afirmação de compromisso com a ética e a responsabilidade fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou a sua posição firme contra a gestão anterior ao criticar o adiamento do pagamento de precatórios. Durante o Seminário de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), ele classificou essa decisão como “ilegal, inconstitucional e irracional”. Ao falar, Haddad não mencionou diretamente seu antecessor, Paulo Guedes, mas deixou clara sua posição em relação à PEC dos Precatórios, que adiou pagamentos até 2027. “Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos seguir esse caminho”, afirmou com veemência.
A recente emenda constitucional, promulgada em setembro, novamente alterou as regras de pagamento de precatórios e excluiu essas despesas do teto de gastos federais a partir de 2026. Embora essa mudança possa liberar R$ 12,4 bilhões em gastos extras em um ano eleitoral, suscita preocupações legais e morais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já questionou essa resolução no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que configura uma “moratória permanente” e ameaça o direito dos credores, especialmente aqueles em situações vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência.
Além disso, a OAB criticou uma nova regra de correção, que pode desvalorizar os créditos em até 30%. “Essas alterações não apenas prolongam indefinidamente os pagamentos, como também comprometem a dignidade do cidadão que esperou e venceu ações judiciais”, denunciou Felipe Sarmento, vice-presidente do Conselho Federal da OAB.
O efeito dessas decisões na vida da população foi destacado pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que participou do seminário. Ele ressaltou que o não pagamento de precatórios afeta diretamente a confiança dos cidadãos na justiça. Em resposta, Haddad enfatizou a necessidade de uma abordagem fiscal que respeite a Constituição. “Resolver o problema fiscal de qualquer jeito não é o caminho; precisamos de soluções sustentáveis”, declarou.
Durante o evento, o Iasp homenageou Haddad por sua trajetória em São Paulo, onde, como prefeito, não apenas pagou os precatórios em dia, mas também foi o primeiro a reservar recursos para o estoque, reduzindo o passivo financeiro da cidade. “É uma honra saber que fiz uma diferença na vida de muitos”, compartilhou o ministro com orgulho.
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