Programa voltado a estudantes é destaque no projeto do IR

Programa voltado a estudantes é destaque no projeto do IR – Foto: Arquivo/Agência Brasil

A aprovação do projeto de Lei do Executivo que aprova a isenção do Imposto de Renda (IR) a pessoas que ganham até R$ 5 mil, teve apenas três das 99 emendas sugeridas ao texto acatadas pelo relator da matéria na Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL). A decisão foi tomada para evitar que a votação abrisse brechas de desidratação.

O projeto contou com os votos de todos os 493 parlamentares presentes na sessão, que aconteceu na noite de quarta-feira, 1º. O resultado é considerado histórico, por ter sido, além da unanimidade, o maior que já aconteceu no Plenário da Casa. Além disso, o texto obteve a terceira maior votação favorável a uma proposta, também em plenário.

A matéria só perde para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que instituiu o regime extraordinário fiscal para combate à pandemia da Covid-19, quando 505 deputados votaram a favor e apenas dois contra.

A outra foi a aprovação da Emenda à Constituição que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, aprovada em julho de 2020, com 499 votos favoráveis e sete contrários.

Uma das três emendas acolhidas por Lira ajusta a situação do Prouni — a iniciativa oferece, aos estudantes selecionados pelo programa, bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica realizados em instituições de ensino superior privadas. Em contrapartida, oferece isenção de tributos àquelas instituições que aderem ao Programa

Conforme o texto, a partir de agora, as bolsas concedidas no âmbito do programa serão consideradas como “imposto pago” para fins de cálculo da alíquota efetiva das pessoas jurídicas. Na prática, evita que empresas que aderem ao Prouni sejam penalizadas ao apurar o limite da tributação mínima.

“As alterações basicamente foram na questão do Prouni, que eu já tinha dito para que não houvesse possibilidade de pagar a menos ou a mais e manter de pé este programa”, afirmou o parlamentar alagoano.

Outras emendas

A segunda das emendas aprovadas trata da transição para lucros e dividendos apurados até 2025: mesmo pagos nos anos seguintes, até 2028, esses valores continuarão isentos desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano, e conste do balanço da empresa.

A regra garante previsibilidade e atende a uma demanda de setores empresariais que pediam segurança jurídica diante da nova tributação de dividendos.

Já o outro ponto incorporado beneficia os titulares de cartórios. Embora o relatório do pepista tenha rejeitado a exclusão total da categoria, a emenda aceita prevê que os repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos não entrarão na base de cálculo da tributação mínima do IR. Ainda que os cartórios fiquem no radar da cobrança, acaba reduzindo a pressão sobre parte da receita.