A Câmara dos Deputados se prepara para uma votação decisiva nesta quarta-feira (20): o Projeto de Lei 2628/2022, que visa combater a “adultização” de crianças e adolescentes no ambiente digital. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta já foi aprovada no Senado e agora busca definir diretrizes que garantam a proteção dos jovens nas redes sociais.
O projeto introduz o conceito de “dever de cuidado”, uma responsabilidade jurídica que exige que as empresas adotem medidas proativas para prevenir danos aos menores de idade. Em caso de descumprimento, as plataformas poderão ser responsabilizadas de maneira civil, criminal e administrativa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a importância do projeto, classificando-o como o foco principal da semana e convocou uma comissão geral para discutir o tema. Essa urgência foi respaldada pela aprovação, na terça-feira (19), do regime de urgência, o que acelerou a tramitação, apesar dos protestos da oposição sobre a falta de um registro nominal dos votos.
O Projeto de Lei 2628/2022 impõe que as plataformas digitais implementem mecanismos que protejam os jovens de conteúdos prejudiciais, que incluem:
- Exploração e abuso sexual;
- Violência física, bullying virtual e assédio;
- Incentivo à automutilação e transtornos de saúde mental;
- Exposição a jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;
- Publicidade enganosa.
Além disso, as empresas deverão:
- Conduzir avaliações de risco e oferecer ferramentas de controle parental;
- Remover imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil após notificação;
- Criar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;
- Proibir a coleta de perfis comportamentais de menores para fins publicitários;
- Impedir a venda de “loot boxes” em jogos direcionados a crianças;
- Vincular contas de menores aos perfis de responsáveis legais.
A lei também estabelece que as configurações de controle parental venham ativadas por padrão, incluindo limitações em comunicações de terceiros, restrições ao acesso de dados pessoais, e recomendações personalizadas. Isso garante um ambiente mais seguro para o uso da internet pelas crianças.
As penalidades para quem não cumprir a lei incluem advertências, multas de até 10% do faturamento da empresa ou até R$ 50 milhões, suspensão temporária das atividades e até proibição definitiva de operação no Brasil. Todos os valores arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Por outro lado, há preocupações sobre possíveis riscos de censura, especialmente em relação ao trecho que aborda serviços de “acesso provável” por menores. Defensores do projeto, entretanto, argumentam que sua aprovação é fundamental para assegurar a segurança digital de crianças e adolescentes em um espaço cada vez mais virtualizado.
O tema ressoou nas últimas semanas, principalmente após o youtuber Felca expor, em um vídeo viral, como as redes sociais podem facilitar a “adultização” e o acesso a conteúdos prejudiciais, mobilizando o debate no Congresso.
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