Em uma expectativa crescente, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, anunciou que o governo brasileiro enviará ainda neste semestre ao Congresso Nacional o projeto de lei que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo. A declaração, feita durante um evento do Instituto dos Advogados de São Paulo, marca um passo significativo na gestão tributária do país.
Appy reforçou que este envio não está atrelado à aprovação do projeto de lei complementar que regula a reforma tributária sobre o consumo, atualmente em tramitação na Casa Legislativa. Além disso, o governo planeja encaminhar uma proposta para regular a transferência de recursos destinados a fundos sobre o consumo, ampliando a discussão sobre a tributação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
No entanto, o secretário observa que a apresentação desses projetos depende da “vontade política” no Legislativo. As discussões sobre esses temas estão previstas para ocorrer apenas após o recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho, com as atividades legislativas retornando em agosto.
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