O que é o Conselho Tutelar:
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, concebidos pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil e do nosso município.
Objetivo do Conselho Tutelar:
O Conselho Tutelar exerce sem dúvida, uma política pública de atendimento, voltado à criança e ao adolescente. Onde trabalhamos a prevenção e o combate à violação de direitos. Realizando palestras em escolas, comunidades, expedindo notificações e realizando encaminhamentos para a REDE de apoio.
Assumimos o Conselho Tutelar no ano de 2016, enfrentamos dificuldades no inicio, pois a violação do direito da criança e adolescente estava absurda em nossa cidade, devido o grande crescimento da violência no contexto geral. Com o enfretamento, campanhas, palestras de prevenção e apoio dos programas CRAS, CREAS, Serviço de Fortalecimento de Vínculos, Policia Militar e Civil, Ministério Público, CAPS, Poder Judiciário, Centro de Acolhimento Arco Iris, Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Administração. A população adquiriu conhecimentos no sentido de buscar ajuda a esta porta de entrada, e também denunciar casos de violação de direitos de criança e adolescente, no que se refere à Saúde, Vida, Educação, assim como todos os direitos que constam em Lei do Art. 227 da Constituição Federal do Brasil e do Art. 4º do Estatuto da Criança e Adolescente. Também fazer denuncia de violência Sexual, negligência, maus tratos, abandono de incapaz, sofridas por crianças e adolescentes, principalmente no âmbito familiar, assim como em toda sociedade.
Os dados atuais mostram que o trabalho realizado e a conscientização surtiu efeito, e em 2019 não será diferente. Estamos empenhados em continuar zelando pelo direito da criança e do adolescente de acordo com as atribuições fincadas no Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Equipe
Conselheiros Titulares com mandato de 10/01/2016 a 10/01/2020:
Ailton da Silva Correia
Adeilton Rodrigues Santos
David Laranjeira Costa
Natanael de Araújo Santos
Selma Ribeiro de Oliveira
Conselheiros Suplentes:
Livia Oliveira Rodrigues
Renata Gomes
Edevamilton Vieira de Sousa
Daniela dos Santos Borges
Emanuelle Almeida Gomes
Coordenação Atual
David Laranjeira Costa
Endereço de Funcionamento
Rua Almirante Barroso, Nº 497 – Bairro de Fátima
Regime de Funcionamento e Contato:
Sede: das 08:00 às 18:00 horas – 73-3294-0853
Conselheiros: Plantão 24 horas – 73-99940-1088 watshap
Plantão24 horas – Disk 100
Atividades Desenvolvidas pelo Conselho Tutelar
- Palestras Preventivas
- Encaminhamentos para Centros de Acolhimentos (Orfanatos, PPCAAM, entre outros)
- Notificações
- Acompanhamentos de Crianças/Adolescentes em deslocamento a outros estados e cidades
- Representação de crianças e ou adolescentes quando ausência dos responsáveis legais em audiências e delegacias
- Medidas de Proteção
- Requisições de Serviços Públicos (Matrícula Escolar, Certidões de Nascimento, Saúde, Emissão CPF entre outros);
- Encaminhamento de crianças e adolescentes para rede de atendimento em situação de violação de direitos;
- Porta de entrada de denúncias
- Atendimento Plantão de 24 horas
- Atendimento na sede de segunda a sexta feira das 08:00 às 18:00 horas.
Redes de Atendimentos e Parcerias
- Ministério Público
- Polícia Militar
- Polícia Civil
- Vara da Infância e Juventude
- CREAS
- CRAS 1 e 2
- APAE
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
- Centro de Acolhida Para Menores Arco Iris
- Delegacia de Polícia
RELATÓRIO DE ATENDIMENTOS DO CONSELHO TUTELAR
PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO 2018.
O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Itamaraju-Bahia, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste informar o Relatório Anual de Atividades realizados no período de 01 Janeiro a 31 de Novembro de 2018.
| Casos | Quantidade |
| Maus Tratos e Negligencias | 69 |
| Abandono de Incapaz | 15 |
| Abuso Sexual | 27 |
| Agressão Física Familiar | 33 |
| Solicitação 2ª Vias Certidões Nascimento | 33 |
| Solicitação Histórico Escolar e Matrícula | 50 |
| Requisição Emissão CPF | 06 |
| Encaminhamentos ao PPCAAM- Programa Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. | 00 |
| Encaminhamentos a Fundação Case Salvador | 00 |
| Termos de Responsabilidade | 71 |
| Encaminhamentos Centro de Acolhimento Arco Iris | 14 |
| Notificações | 300 |
| Atestado | 58 |
| Ofícios a Policia Militar | 08 |
| Disk 100 | 28 |
| Encaminhamentos ao MP | 94 |
| Encaminhamento ao JUIZ | 120 |
| Encaminhamento ao CREAS/CRAS | 180 |
| Orientações Questão de Guardas | 132 |
| Adolescentes com Envolvimentos Tráfico Drogas | 18 |
| Atas Registradas Plantão , Sede, e reuniões internas | 340 |
| Outros Ofícios | 54 |
| Adolescentes Envolvidos com Furtos e Roubos | 20 |
| Questões Bolsa Família | 30 |
| Ofícios a Secretaria de Desenvolvimento Social | 108 |
| Ofícios a Secretaria de Administração | 19 |
| Ofícios ao CMDCA | 18 |
| Ofícios a Tesouraria e Sec. De Finanças | 47 |
| Encaminhamento a Delegacia de Policia | 39 |
| Situação Escolar (Brigas/Evasão) | 62 |
| Situação Familiar (orientações, advertências e encaminhamentos) | 120 |
| Desaparecimento de crianças e adolescentes | 18 |
| Atendimentos Internos | 266 |
| Reuniões e Estudos de Casos | 256 |
| Palestras Preventiva em Escolas Municipais da Sede | 16 |
| Palestras Preventiva em Escolas Municipais do Interior | 05 |
| Campanha de Combate ao Trabalho Infantil | 01 |
| Oficio Encaminhado a Sec. de Educação | 08 |
| Declaração de Entidades | 01 |
| Ofícios a outros Conselhos | 19 |
| Requisição de serviços públicos | 17 |
| Violação de Direitos e Direitos Violados | 68 |