Na última terça-feira (2), o Senado deu um passo significativo ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Esta reforma propõe alterações cruciais nas regras sobre precatórios e dívidas municipals, removendo o pagamento desses precatórios do teto de gastos. Além disso, adiamos em dez anos o retorno desses valores à meta fiscal, criando um alívio financeiro para Estados e municípios.
No segundo turno, a PEC conquistou a aprovação expressiva com 71 votos a favor e apenas 2 contra. Com a promulgação agendada para a próxima terça-feira (9), essa medida não só altera a dinâmica fiscal, mas também abre espaço permanente de R$ 12 bilhões no Orçamento a partir de 2026, um ano eleitoral.
Defensores da proposta, como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), argumentam que essas mudanças facilitarão a vida das prefeituras, permitindo que cumpram suas obrigações fiscais sem sacrificar serviços essenciais à população. Um dos principais benefícios é a possibilidade de renegociação de débitos com a União, permitindo parcelamentos de até 360 meses, um aumento significativo em relação às 60 parcelas atuais. Além disso, dívidas previdenciárias poderão ser quitadas em até 300 vezes.
O novo formato de pagamento dos precatórios se ajustará a percentuais da receita corrente líquida (RCL), oscilando entre 1% e 5% de acordo com o montante da dívida em atraso. As regras de parcelamento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) se estenderão aos municípios. O IPCA será o índice oficial para correção monetária e cálculo de juros dessas pendências.
Com a implementação da PEC a partir de 2026, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) estarão isoladas do arcabouço fiscal, apesar de que o teto de gastos sofrerá uma redução proporcional. A partir de 2027, as despesas voltam a ser gradualmente reintegradas à meta fiscal, em parcelas anuais de 10%, até sua completa reintegração em uma década.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, enfatizou que esse novo recurso será destinado ao pagamento do salário-maternidade para trabalhadoras autônomas, decisão que segue uma ordem do Supremo Tribunal Federal. Tebet descreveu a situação como uma oportunidade de resolver uma questão que se assemelha a um “meteoro que caiu na nossa cabeça”, como se referiu em agosto, ao justificar o custo de mais de R$ 12 bilhões para garantir a licença-maternidade paga pelo sistema público.
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