Em uma decisão histórica, o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024, que regulamenta as aposentadorias dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). Com 57 votos favoráveis e duas abstenções, essa votação representa um importante marco para esses profissionais, embora também signifique uma derrota significativa para o governo federal, que enfrenta um impacto financeiro estimado em bilhões.
O Senado, em um gesto político forte, envia uma mensagem clara ao Palácio do Planalto, especialmente após a controvérsia em torno da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. A aprovação do texto, que agora segue para a Câmara, mobilizou uma ampla maioria, com exceção do Novo, que se posicionou contrariamente.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a medida pode resultar em um déficit de R$ 103 bilhões, elevando ainda mais o já alarmante passivo atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que ultrapassa R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda não divulgou suas próprias estimativas, mas a situação é crítica, a ponto de o secretário executivo da pasta, Dario Durigan, ter alertado que o governo não terá escolha a não ser vetar o projeto, caso aprovado pela Câmara.
Atualmente, as aposentadorias para essas categorias já estão garantidas na Constituição, mas o projeto de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) vai além, definindo regras claras para sua regulamentação. Entre as principais alterações, destaca-se a garantia de aposentadoria integral e reajustes iguais aos dos servidores ativos. Para homens, a idade mínima será de 52 anos, com 20 anos de serviço; para mulheres, 50 anos e o mesmo tempo de contribuição. Há ainda condições alternativas que contemplam dirigentes sindicais e garantias adicionais para aposentadorias por incapacidade e pensões por morte.
Veneziano justifica as mudanças apontando os riscos contínuos enfrentados por esses profissionais, que lidam diariamente com doenças contagiosas que comprometem sua saúde e eficiência no trabalho. Em suas palavras, “eles enfrentam situações que afetam sua capacidade laboral e bem-estar de forma mais rápida do que um cidadão comum”.
O projeto foi aproado após extensas discussões na Comissão de Assuntos Sociais e, com a crescente pressão política, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu pautá-lo, considerando a sugestão de Jorge Messias uma afronta ao Senado. Na defesa do projeto, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) argumentou que o verdadeiro custo de não investir na saúde dos agentes é incomensuravelmente maior, citando a economia de R$ 4 a R$ 7 em tratamentos para cada R$ 1 investido.
Durante a votação, representantes dos agentes de saúde se fizeram presentes, em apoio ao projeto. Alcolumbre e Veneziano rebatem as críticas sobre a natureza fiscal da proposta, ressaltando a importância de valorizar esses trabalhadores que dedicam suas vidas a salvar outras vidas.
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