O Supremo Tribunal Federal (STF) está no centro de uma decisão crucial, que pode redefinir os limites da quebra de sigilo nas investigações digitais. O julgamento, retomado nesta quarta-feira, 24, está diretamente ligado ao trágico assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro.
No cerne da discussão está o Recurso Extraordinário (RE) 1301250, no qual o Google contesta uma ordem judicial. Esta ordem exige que a empresa forneça registros de IPs e identificadores de usuários que, entre os dias 10 e 14 de março de 2018, pesquisaram termos relacionados a Marielle e a locais que ela frequentava.
Os termos pesquisados incluem “Marielle Franco”, “vereadora Marielle” e o endereço “Rua dos Inválidos, 122”. A decisão já fora confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), gerando um debate acalorado sobre privacidade e segurança.
O Google argumenta que essa quebra de sigilo, fundamentada em palavras-chave, infringe direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como a privacidade e a liberdade de comunicação. A empresa sustenta que é uma violação genérica, sem a devida indicação de suspeitos, e propõe que tal prática pode levar a abusos em qualquer investigação.
- Até o momento, o placar da votação está em 4 a 2 favorável à chamada “busca reversa”, que prevê a quebra de sigilo de um grupo não determinado, condicionado a critérios rígidos;
- Ministros como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram a favor, enquanto André Mendonça e Rosa Weber se posicionaram contra;
- A maioria defende que essa medida deve ser restrita a investigações de crimes graves e com autorização judicial, garantindo que dados de inocentes sejam destruídos;
- Gilmar Mendes destacou que a busca deve ser limitada a termos relevantes, focando apenas no período anterior ao crime.
Por outro lado, o ministro André Mendonça alertou para os perigos da medida, argumentando que ela poderá estabelecer um cenário de vigilância excessiva. Ele enfatizou que isso pode criar um precedente arriscado para os direitos fundamentais, abrindo caminho para um potencial Estado de polícia.
A ministra Rosa Weber também manifestou sua preocupação, defendendo que as quebras de sigilo devem ser direcionadas apenas àqueles já identificados como suspeitos.
Ainda restam votos de ministros como Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux. Vale mencionar que o ministro Flávio Dino não participará da votação, e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, declarou-se impedido.
Este julgamento possui repercussão geral, o que significa que a decisão do STF servirá como um parâmetro afetando tribunais em todo o Brasil.
Simultaneamente, o processo sobre o assassinato de Marielle e Anderson continua. Recentemente, em maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou alegações finais ao STF, requisitando a condenação dos acusados, que incluem figuras proeminentes como o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão. Os acusados permanecem presos preventivamente, enquanto a data para o julgamento ainda não foi definida.
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