O escândalo em torno de um vídeo onde seis adolescentes mantêm relações sexuais dentro de um veículo abandonado no bairro Morumbi, em Cascavel (PR), rapidamente se espalhou pela internet, capturando a atenção do Brasil inteiro. Esta situação alarmante gerou um intenso debate nas redes sociais, principalmente no X (antigo Twitter) e no TikTok.
Porém, a viralização deste conteúdo levanta uma questão crítica: segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compartilhar material pornográfico envolvendo menores de 18 anos é, sem dúvida, um crime. A Polícia Civil do Estado do Paraná (PCPR) já anunciou que iniciará uma investigação para identificar todos os que armazenaram e divulgaram essa filmagem, algo que muitos pensam ser possível fazer com segurança através de perfis falsos.
Entretanto, essa crença é um engano. A Lei nº 12.965/2014, conhecida como a “Constituição da Internet” ou “Marco Civil da Internet” no Brasil, estabelece direitos e deveres que regulam o uso da internet no país. Essa legislação é clara ao obrigar provedores de internet a manter registros detalhados (como IP, datas e horários) que podem ser utilizados em investigações.
Quando um inquérito policial é instaurado, as autoridades têm o poder de solicitar a preservação desses dados, ligando publicações e arquivos a usuários específicos, permitindo assim a reconstrução da rota de compartilhamento. Isso significa que esconder-se atrás de uma tela não garante imunidade.
A partir da instauração do inquérito policial, a autoridade solicita a preservação dos registros e, depois, acessa-os judicialmente. Esses registros, cruzados com horários, NAT/CGNAT e assinantes, permitem reconstruir a rota do compartilhamento.
Além disso, a legislação prevê penas severas para quem se envolver com esses conteúdos. O artigo 241-B do ECA define como crime a posse ou o compartilhamento de material que contenha cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, com penas que podem variar de um a quatro anos de reclusão, além de multas. Esta situação serve como um alerta contundente sobre as consequências legais para aqueles que pensam que a internet é um espaço onde tudo pode ser realizado impunemente.