O Governo do Estado da Bahia sancionou, na segunda-feira (14), a Lei nº 14.957, que institui a Central de Cálculos Judiciais Fazendários no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A nova estrutura, segundo a publicação, terá como principal função auxiliar as varas de 1º Grau na elaboração e revisão de cálculos em execuções e cumprimentos de sentença contra o poder público.
De acordo com o texto legal, a Central será composta por servidores do TJ-BA com formação superior em contabilidade, designados por meio de decreto. O tribunal terá um prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para editar um ato normativo que regulamente o funcionamento do órgão e defina sua estrutura organizacional.
A lei também prevê a criação de 21 cargos específicos para atender à nova central, sendo um cargo comissionado de Coordenador e 20 vagas efetivas para Analista Judiciário na área de Apoio Especializado – Contador.
Segundo o documento, as despesas decorrentes da implementação da Central serão custeadas com recursos orçamentários próprios do TJ-BA, sem impacto adicional aos cofres estaduais. A lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado.